Embargos à Execução 8002161-07.2024.8.05.0189 - TJBA

Embargos à Execução 8002161-07.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Jose Edvan Alves Menezes Advogado: Ruan Goes De Oliveira Silva (OAB:BA46670) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002161-07.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EMBARGANTE: JOSE EDVAN ALVES MENEZES Advogado(s): RUAN GOES DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA46670) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, no entanto, não acostou nenhum documento que comprovasse a hipossuficiência alegada.. Assim, atento às disposições constantes no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e ao princípio da cooperação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002161-07.2024.8.05.0189 Embargos À Execução Jurisdição: Paripiranga intime-se o embargante para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, acostando um documento que demonstra a situação financeira atual da parte demandante, no prazo de 15 dias úteis. Alerte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos não basta para o deferimento do pedido, pois a presunção presente no artigo no artigo 99, § 3º, CPC, tem caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". Ultimado, voltem os autos conclusos. P. R. I Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. André Andrade Vieira Juiz de direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Todas as movimentações(34)