Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Municipio De Campo Formoso Advogado: Lauriston Ribeiro Pinto Da Silva (OAB:BA17138-A)
Apelante: Jose Joaquim De Santana Advogado: Rhaiza Amaral De Aguiar (OAB:BA50490-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002418-64.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: JOSE JOAQUIM DE SANTANA Advogada(s): RHAIZA AMARAL DE AGUIAR (OAB:BA50490-A)
APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): LAURISTON RIBEIRO PINTO DA SILVA (OAB:BA17138-A) DESPACHO Certifique a Secretaria da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça se o Município de Campo Formoso foi devidamente intimado para oferecer contrarrazões à apelação adesiva de id 72383387. Em caso negativo, proceda-se às diligências necessárias para conferir os prazos de resposta previstos em lei ao Município de Campo Formoso para dizer sobre o apelo adesivo interposto pela parte adversa e sobre a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo ente público trazida nas contrarrazões ao seu apelo, na petição de id 72383386. Para o processamento da apelação interposta na modalidade adesiva, José Joaquim de Santana requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (id 72383387). A teor das regras insertas nos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Diploma Processual,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DESPACHO 8002418-64.2019.8.05.0041 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se José Joaquim de Santana para, no prazo de quinze dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade judiciária, trazendo aos autos documentos atuais que demonstrem a efetiva incapacidade econômica para pagar as custas processuais relativas ao recurso, sob pena de indeferimento do pleito. Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e ou mandado – para fins de intimação/notificação. Após certificado o cumprimento das determinações e exauridos os prazos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator