Cumprimento de sentença 0501067-70.2017.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501067-70.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marcelo Couri Ribeiro Advogado: Dilso Sales Duarte Junior (OAB:ES20156) Advogado: Eliel Santos Jacintho (OAB:RJ59663) Executado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501067-70.2017.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: MARCELO COURI RIBEIRO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Ciente dos termos da decisão de ID 407995542, proferida em sede de agravo de instrumento, de Relatoria da Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif, que manteve os termos da decisão de ID 118325166. No compulso dos autos, vejo que a parte exequente requereu aplicação de multa, a qual fora determinada em caso de descumprimento da Tutela Provisória de Urgência ora deferida (ID 22984437). Ademais, observa-se que o executado requereu o levantamento dos valores atinente às parcelas em atraso, os quais fora determinado que o exequente realizasse o referido depósito na decisão de ID 22984437. É o relatório. Decido. Conquanto a parte exequente apresente pedido de aplicação de multa em face de descumprimento do comando judicial (ID 22984520), constata-se que a todo momento o executado justificou a impossibilidade/dificuldade de realizar o cumprimento da liminar, bem como, juntou Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, a qual, informa que restou prejudicado o ato em razão da sentença não possuir força de mandado, consoante vislumbra-se no documento acostado ao ID 213934022 - Pág. 2. Nessa esteira, verifica-se no ID 398145749 - Pág. 2, o cumprimento da liminar, com a referida certidão expedida no dia 04/07/2023. A cobrança de multa por descumprimento da obrigação de fazer depende de intimação PESSOAL da parte para cumprimento (o que não ocorreu na fase de conhecimento do processo e também não foi requerido ou suscitado pelos exequentes), conforme leciona o enunciado da Súmula 410, STJ: SÚMULA N. 410-STJ. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Ressalto, por fim, que o valor estabelecido a título de astreintes é fixado sob o crivo da cláusula rebus sic stantibis. Assim, tornando-se irrisório ou exorbitante, pode ser revogado ou modificado, ainda que de ofício, eis que não há preclusão ou ofensa à coisa julgada (STJ. Corte Especial. EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021). Tal entendimento foi sedimentado pelo STJ por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, segundo o qual, “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada” (Tema 706). Assim, não há que se falar em aplicação de multa em razão de um descumprimento ao qual não ocorreu, posto que há razoável justificativa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501067-70.2017.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e DETERMINO a esta serventia que CERTIFIQUE se há ou não depósito realizado pelo autor/consignante relativo ao cumprimento da decisão de ID 22984437. Em caso positivo, ELABORE-SE a minuta e expeça-se o alvará. Em seguida, INTIME-SE as partes, para no prazo de 5 dias, requererem/especificarem o que entenderem de direito, em caso da inércia, seja feitos os autos conclusos para sentença, certificando com o lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). Dou à presente decisão força de mandado/carta/ofício, se necessário. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSO SALES DUARTE JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL SANTOS JACINTHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSO SALES DUARTE JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(26)