Monitória 0501171-83.2015.8.05.0004 - TJBA

Monitória 0501171-83.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arates Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821-A) Advogado: Paula Farias Amorim (OAB:BA63043-A) Apelado: Irenildo Miranda De Jesus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501171-83.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA, LEONARDO DE ALMEIDA AZI, PAULA FARIAS AMORIM APELADO: IRENILDO MIRANDA DE JESUS Advogado(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC. O autor alegou que, conforme o § 1º do art. 485 do CPC, a extinção do processo, por inércia, somente pode ocorrer após a intimação pessoal da parte para promover os atos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa pela parte autora, pode ser decretada sem a prévia intimação pessoal do autor, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, § 1º, do CPC exige que, antes de decretar a extinção do processo por abandono da causa ou inércia do autor, o juiz promova a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de cinco dias, como medida de resguardo aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação pessoal da parte autora é condição indispensável para a extinção do processo por abandono, visando garantir que a extinção não decorra de eventual desídia exclusiva de seu advogado, assegurando, assim, o direito de a parte ter ciência direta da necessidade de impulsionar o processo. 5. No caso concreto, o processo foi extinto sem a observância da intimação pessoal do autor, o que caracteriza nulidade processual e impõe a anulação da sentença, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça da Bahia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 7. A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, conforme disposto no § 1º do referido artigo. 8. A ausência de intimação pessoal do autor configura nulidade processual, sendo indispensável para garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0501171-83.2015.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0501171-83.2015.8.05.0004, de Alagoinhas, em que figuram, como apelante, Arates Distribuidora de Bebidas Ltda. e, como apelado, Irenildo Miranda de Jesus. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, em dar provimento à apelação. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça

03/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

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