Reintegração / Manutenção de Posse 0501425-33.2015.8.05.0141 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0501425-33.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Helenito Ribeiro Santos Advogado: Danyllo Freire Macedo Santos (OAB:BA61096-A) Apelado: Jean Charlles De Souza Sa Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas (OAB:BA22612-A) Apelado: Jamile De Souza Sa Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas (OAB:BA22612-A) Apelado: Estado Da Bahia Advogado: Arlley Cavalcante De Oliveira (OAB:BA58575-A) Terceiro Interessado: Dan Fagner Santana Santos Terceiro Interessado: Juraci Santos Diniz Terceiro Interessado: Sandro Dos Santos Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501425-33.2015.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: HELENITO RIBEIRO SANTOS Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096-A) APELADO: JEAN CHARLLES DE SOUZA SA e outros (2) Advogado(s): JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS (OAB:BA22612-A), ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB:BA58575-A) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0501425-33.2015.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível, ID n. 42451316, interposto pelo autor HELENITO RIBEIRO SANTOS, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié/BA, nos autos da Ação de Manutenção de Posse n. 0501425-33.2015.8.05.0141, ajuizada contra JEAN CHARLLES DE SOUZA SÁ e outra, que julgou os pedidos autoral e reconvencional improcedentes, com a imposição dos ônus da sucumbência – ID n. 42451312. No ID n. 42484736, termo de distribuição realizada em 29.03.2023 pela Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, por prevenção, à relatoria desta Desembargadora. No ID n. 42746089, despacho determinando a intimação dos réus para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. No ID n. 43835287, contrarrazões do Estado da Bahia. Por meio do despacho do ID n. 46625000, foi determinada, à Secretaria da Segunda Câmara Cível, a disponibilização dos arquivos de gravação audiovisual da audiência de instrução, da data de 24.10.2019, nos autos do processo digital ou em sistema equivalente (PJE – Mídias), no prazo de 15 (quinze) dias. No ID n. 65186438, cópia de e-mail chancelado pela Diretora da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié. No ID n. 65500315, despacho instando os litigantes a manifestarem acerca do documento do ID n. 65186438, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo o prazo de manifestação decorrido in albis, segundo certidão do ID n. 68619876. É o que importa relatar neste momento processual. DECIDO. Inicialmente, pontuo, após a distribuição do presente Apelo à relatoria desta Julgadora, minudente investigação do caderno processual demonstrou que não foram disponibilizados os arquivos de gravação audiovisual da prova testemunhal colhida quando da realização da audiência de instrução, realizada em 24.10.2019 perante a 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié, segundo ata de audiência do ID n. 42451271. Assim, foi o julgamento convertido em diligência com a determinação para que a Secretaria da Segunda Câmara Cível procedesse à disponibilização dos referidos arquivos de gravação audiovisual nos autos do processo digital ou em sistema equivalente (PJE – Mídias), com acesso liberado a esta Relatora, conforme despacho do ID n. 46625000. Malgrado a determinação retro, enviados aos autos ao juízo de origem para seu cumprimento, foi juntado aos autos cópia de e-mail no ID n. 65186438, chancelado pela Diretora da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié, por meio do qual informou que: Ofício do ID n. 65186438 - “Sr. Diretor da 1ª Vara da Fazenda Pública, Essa unidade solicitou a cópia da gravação da ata de audiência de ID 322826132 dos autos 0501425- 33.2015.8.05.0141 vez que, à época, tramitava junto a esta 1ª Vara Cível. A mídia de DVD foi localizada, mas constava apenas vídeo, sem áudio, do depoimento do Autor. Foi aberto chamado e referida situação foi confirmada pelo técnico local. Ante o exposto, foram feitas buscas nas pastas de gravações disponíveis nos computadores atualmente utilizados, mas não logramos êxito. Por fim, informamos que dispomos apenas do vídeo de depoimento do Autor, sem áudio, conforme cópia que segue em anexo. At.te, Emily Menezes Santos Diretora de Secretaria […] Sr. Diretor da 1ª Vara da Fazenda Pública, Em complemento ao e-mail encaminhado anteriormente, informo que foi aberto chamado para realização de backup junto aos computadores que se encontram em desuso junto a esta unidade, mas não foi localizada qualquer gravação referente aos autos de nº 0501425-33.2015.8.05.0141. At.te, Emily Menezes Santos Diretora de Secretaria” Desta maneira, é conclusão irretocável a impossibilidade do acesso ao teor da prova oral colhida quando da audiência de instrução. Noutro giro, é extraível dos fólios que o imbróglio jurídico versa acerca de uma Ação de Manutenção de Posse, e não uma Ação Petitória para a qual há predominância da prova documental, ou seja, a lide guarda intima ligação com matéria eminentemente fática, sendo indispensável o acesso à prova oral testemunhal colhida pelo juízo de origem, após tempestiva indicação das partes, por meio dos petitórios dos ID números 42451211 e 42451212, em cumprimento ao despacho de saneamento do feito do ID n. 42451207, dando azo o não acesso à prova oral a uma nulidade processual absoluta que tem como consequência a repetição do ato processual. A latere, o art. 282 do CPC dispõe que: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Por conseguinte, demonstrada a nulidade absoluta, caminho não resta a esta Relatora que a anulação de todos os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 24.10.2019 – ata do ID n. 42451271 -, inclusive, questão conhecível de ofício, após ser oportunizada a manifestação das partes, ficando prejudicada a Apelação Cível interposta pelo autor. Corroborando: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Pedido julgado procedente para restabelecer a tutela inicialmente deferida e determinar a expedição do mandado de reintegração de posse independentemente do trânsito em julgado. Em que pese a aparente improcedência da arguição de posse de boa-fé, pois amparada em justo título, a teor dos fundamentos acerca da falsidade dos documentos que sustentam tal tese, a perda da mídia contendo o arquivo eletrônico com o depoimento das partes e cinco testemunhas, implica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento da importância de tal meio de prova em ação possessória. Acolhimento da preliminar para decretar a anulação da sentença e todos os atos processuais praticados após a audiência de instrução, debates e julgamento, a ser refeita para produção da prova oral. Mandado de reintegração de posse. Recolhimento. Confirmação. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017665720168260084 Campinas, Relator: Ramon Mateo Júnior, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2018). Grifos acrescidos. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA DA MÍDIA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. (TJ-PR - RI: 00527000720198160182 Curitiba 0052700-07.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/08/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/08/2022). Grifos acrescidos. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DA MÍDIA DE REGISTRO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser anulada a sentença, para realização de nova audiência, no caso em que a mídia eletrônica na qual registrada a audiência de instrução não foi juntada aos autos, apresentada às partes, nem posteriormente localizada pelo juízo de origem. (TRF-4 - AC: 50276717520164049999 5027671-75.2016.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 25/10/2016, QUINTA TURMA). Grifos acrescidos. Apelação. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de corrupção ativa. Perda do sistema digital de conservação da prova oral produzida em audiência e gravada em mídia digital. Nulidade absoluta. Anulação, de ofício, do processo para renovação da instrução. (TJ-SP - APR: 15010766520208260266 SP 1501076-65.2020.8.26.0266, Relator: Zorzi Rocha, Data de Julgamento: 25/11/2021, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/11/2021). Grifos acrescidos. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. MÍDIA RELATIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A RECUPERAÇÃO DO REFERIDO ARQUIVO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. A insurgência recursal dá-se contra a sentença de fls. 96/101, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, que condenou o ora recorrente como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado. 2. Percebe-se que a análise das razões do recurso encontra-se prejudicada, uma vez que as mídias relativas à audiência de instrução e julgamento não foram acostadas aos autos. 3. Extrai-se, do andamento processual, que foi realizada audiência de instrução e julgamento na data de 09 de outubro de 2013, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, dispensando-se também a testemunha Rubens Ferreira Marinho, bem com realizado o interrogatório judicial do réu, como se vê à fl.96. Na referida audiência, o réu foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, tendo a defesa, por sua vez, interposto recurso de apelação, requerendo a absolvição do réu ou a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, com aplicação do tráfico privilegiado. 4. No entanto, remetidos os autos a este Tribunal de Justiça e encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, verificou-se que as mídias (CD-Rom) não tinham sido anexadas ao processo (fls.134/136). Assim, foram realizadas diversas diligências no sentido de que fossem localizadas as referidas mídias, porém os autos retornaram a este Tribunal de Justiça com a informação do Juízo da Vara de origem (fls.198/201) a respeito da impossibilidade de localização do material solicitado, visto que "foram feitas mais de uma busca no inventário de mídias da 1ª Vara Cível, backup do computador de audiências, bem como dos autos físicos arquivados nesta unidade, contudo, sem êxito". 5. Sendo assim, impositiva a declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento do dia 09 de outubro de 2013, bem como dos atos subsequentes, inclusive da sentença condenatória, determinando-se a realização de nova audiência, bem como dos atos posteriores. 6. RECURSO PREJUDICADO. De ofício, declara-se a nulidade do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, determinando-se, portanto, a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá, para que, com a máxima brevidade possível, refaça o ato processual referido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0003100-41.2009.8.06.0151, em que figura como apelante Francisco Gerlano Bento de Sousa e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO o recurso, declarando ex officio a nulidade do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para realização do ato processual referido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 1º de março de 2023. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator Desa. Vanja Fontenele Pontes Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Criminal: 0003100-41.2009.8.06.0151 Quixadá, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023). Grifoa acrescidos. Por tais considerações, de ofício, anulo todos os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 24.10.2019, inclusive – ID n. 42451271 -, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando às partes a produção da prova oral já deferida, restando prejudicada a Apelação Cível autoral. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 27 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HELENITO RIBEIRO SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CHARLLES DE SOUZA SA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 28/05/2026 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAMILE DE SOUZA SA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CHARLLES DE SOUZA SA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENITO RIBEIRO SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(34)