Monitória 8008775-98.2023.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8008775-98.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:49

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 16:37

Baixa Definitiva

14/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8008775-98.2023.8.05.0080. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Clecia Ferreira Costa Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8008775-98.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035,., Santa Lúcia, VITóRIA - ES - CEP: 29056-075 Parte ré: Nome: CLECIA FERREIRA COSTA Endereço: Avenida Rubens Carvalho, 500, Pedra do Descanso, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44007-200 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008775-98.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de CLECIA FERREIRA COSTA. Alega a parte autora que firmou, com a parte ré, contrato de financiamento, o qual não foi adimplido. O valor atualizado do débito atualizado, até abril de 2023, importa em R$16.437,68 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito), conforme planilha de débito. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 421584328), alegando, carência da ação e prescrição. Assim, requereu a procedência do embargos monitórios. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relato do essencial. Passo a decidir: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem e o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse contexto, constato a existência de vínculo entre o banco autor e a parte ré, diante do termo de adesão anexado aos autos, assinado pela parte autora, mostrando-se hábil o documento apresentado para instruir a ação monitória. Em relação à matéria ventilada nos embargos, observo que não há iliquidez do título apresentado, de modo que não há plausibilidade nas alegações realizadas. Ademais, verifico que não houve a prescrição do direito autoral, já que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional quinquenal começa a ser contado a partir do vencimento da última prestação, de modo que não há razões para a improcedência dos pedidos, constantes na peça inicial. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA INTERPOSTOS, por CLECIA FERREIRA COSTA, ao passo que JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído o título executivo, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8o, do art. 702 do CPC. Condeno o requerido / embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Clecia Ferreira Costa Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008775-98.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Polo Ativo: AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Polo Passivo: REU: CLECIA FERREIRA COSTA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios de ID 421584328 no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, BA., 26 de fevereiro de 2024 CAMILLA DIAS MIRANDA SILVA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008775-98.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

03/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2024, 18:06

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 12:00

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 12:00

Despacho

•14/08/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8008775-98.2023.8.05.0080. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Clecia Ferreira Costa Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8008775-98.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035,., Santa Lúcia, VITóRIA - ES - CEP: 29056-075 Parte ré: Nome: CLECIA FERREIRA COSTA Endereço: Avenida Rubens Carvalho, 500, Pedra do Descanso, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44007-200 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8008775-98.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de CLECIA FERREIRA COSTA. Alega a parte autora que firmou, com a parte ré, contrato de financiamento, o qual não foi adimplido. O valor atualizado do débito atualizado, até abril de 2023, importa em R$16.437,68 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito), conforme planilha de débito. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 421584328), alegando, carência da ação e prescrição. Assim, requereu a procedência do embargos monitórios. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relato do essencial. Passo a decidir: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem e o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse contexto, constato a existência de vínculo entre o banco autor e a parte ré, diante do termo de adesão anexado aos autos, assinado pela parte autora, mostrando-se hábil o documento apresentado para instruir a ação monitória. Em relação à matéria ventilada nos embargos, observo que não há iliquidez do título apresentado, de modo que não há plausibilidade nas alegações realizadas. Ademais, verifico que não houve a prescrição do direito autoral, já que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional quinquenal começa a ser contado a partir do vencimento da última prestação, de modo que não há razões para a improcedência dos pedidos, constantes na peça inicial. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA INTERPOSTOS, por CLECIA FERREIRA COSTA, ao passo que JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído o título executivo, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8o, do art. 702 do CPC. Condeno o requerido / embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)