Monitória 8009476-55.2023.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8009476-55.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Yema Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Jose Augusto De Milite (OAB:SP205761-A) Apelado: Claudemir Correia Pena Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009476-55.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: YEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE MILITE APELADO: CLAUDEMIR CORREIA PENA LTDA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO E AFASTAR A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A resolução amigável da lide pode se dar tanto na via judicial, quanto na via extrajudicial, assegurado, neste último caso, o direito das partes de requererem a homologação judicial do acordo. Para a sua homologação, basta que a transação preencha os requisitos legais, dentre os quais não se inclui a assinatura dos advogados das partes. 2. À luz do entendimento do STJ, “A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295/DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023). 3. Portanto, o magistrado a quo não agiu com acerto ao indeferir a homologação do acordo firmado entre as partes e extinguir o feito por perda superveniente do objeto. No caso, verifica-se que o negócio foi firmado por agentes capazes (art. 104, I, do CC), versando sobre direitos patrimoniais de caráter privado, de modo que seu objeto é lícito, possível e determinado (art. 104, II, e art. 841 do CC). A transação foi celebrada mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes (art. 104, III, e art. 842 do CC), não havendo o que se questionar acerca da sua legalidade. 4. Também deve ser reformado o capítulo da sentença que condenou a Apelante a pagar multa por embargos de declaração protelatórios, por não se verificar abuso no direito de recorrer. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8009476-55.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8009476-55.2023.8.05.0146, oriundos da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Juazeiro/BA, tendo, como Apelante, YEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e, como Apelado, CLAUDEMIR CORREIA PENA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

03/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de YEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Conclusos para julgamento

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para julgamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Anulada a(o) sentença/acórdão

Todas as movimentações(54)