Embargos à Execução 8027852-59.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8027852-59.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Paulo Henrique De Souza Rios Advogado: Nathalia Maciel Rios (OAB:BA79230) Embargante: Paulo Henrique De Souza Rios Advogado: Nathalia Maciel Rios (OAB:BA79230) Embargado: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8027852-59.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIOS e outros Advogado(s): NATHALIA MACIEL RIOS (OAB:BA79230) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027852-59.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi distribuída a esta Vara Cível por equívoco, uma vez que a competência para seu processamento e julgamento é das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Com efeito, o art. 59 da Lei Complementar nº 59/2001 estabelece que compete ao Juiz de Vara da Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvadas as exceções legais. Trata-se, portanto, de incompetência absoluta em razão da matéria, que é questão de ordem pública, cognoscível de ofício e improrrogável, conforme dispõe o art. 64, §1º do CPC. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Procedam-se às anotações necessárias e remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, 12 de novembro de 2024. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIOS em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)