Execução Fiscal 8004424-24.2020.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8004424-24.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 14:30

Publicado Sentença em 27/11/2024.

04/04/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 13:38

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:19

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Responsável Pelo Imóvel Exequente: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004424-24.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8004424-24.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal de débito tributário, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do exequente. Assim, torna-se nítido que a petição inicial não foi emendada. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do NCPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Por fim, caso o exequente interponha recurso de apelação, Intime-se o executado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 331, §1º do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

25/11/2024, 14:18

Expedição de despacho.

11/10/2024, 08:46

Indeferida a petição inicial

11/10/2024, 08:46

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:32

Expedição de despacho.

28/05/2024, 09:29

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 14:18

Sentença

•11/10/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Responsável Pelo Imóvel Exequente: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004424-24.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8004424-24.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal de débito tributário, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Foi proferido despacho determinando que o exequente, por meio da sua Procuradoria, emendasse a petição inicial sob pena de extinção. Conforme certidão exarada nos autos, decorreu o prazo legal sem manifestação do exequente. Assim, torna-se nítido que a petição inicial não foi emendada. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial deve obedecer aos requisitos processuais previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC. Quando não observados os requisitos processuais legais na inicial, cabe ao Juiz determinar que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição. No caso em tela, o exequente não cumpriu a diligência que lhe foi incumbida, ou seja, não emendou a inicial, deixando-a sem preencher os requisitos do artigo 319 do NCPC. A falta de diligência da parte em deixar de praticar ato processual que lhe compete, emendar a petição inicial, tem como consequência o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Isto posto, com fundamento no artigo 321 § único do CPC indefiro a petição inicial e decreto a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I do CPC. Por fim, caso o exequente interponha recurso de apelação, Intime-se o executado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 331, §1º do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 10/07/2024 23:59.

Expedição de despacho.

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