Execução Fiscal 0501008-48.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0501008-48.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:13

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:49

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES ADAN em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:31

Publicado Sentença em 02/12/2024.

22/01/2025, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

22/01/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Luis Carlos Fernandes Adan Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º: 0501008-48.2018.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: LUIS CARLOS FERNANDES ADAN S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de LUIS CARLOS FERNANDES ADAN, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Após citação sem defesa, a parte exequente requereu a desistência do pedido executivo em razão do cancelamento da CDA mediante processo n° 04846/2022 em parecer n° 234/2022. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas e sem honorários. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 22 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501008-48.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

03/12/2024, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/11/2024, 18:46

Expedição de sentença.

27/11/2024, 18:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

26/08/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 12:06

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 18:46

Decisão

•29/01/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Luis Carlos Fernandes Adan Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º: 0501008-48.2018.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: LUIS CARLOS FERNANDES ADAN S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de LUIS CARLOS FERNANDES ADAN, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Após citação sem defesa, a parte exequente requereu a desistência do pedido executivo em razão do cancelamento da CDA mediante processo n° 04846/2022 em parecer n° 234/2022. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas e sem honorários. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 22 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501008-48.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas