Monitória 0518527-61.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0518527-61.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Reu: Aloisio Pinto De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0518527-61.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) REU: ALOISIO PINTO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0518527-61.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória movida pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A contra ALOYSIO PINTO DE SOUZA. Em sua petição inicial, a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não ter condições de custear o presente processo. É o que nos apresenta, DECIDO: O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, como as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência decorrente da mera afirmação, elas devem comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, tenham ou não finalidade lucrativa, entendimento este firmado em consonância com o teor da súmula 481 do STJ: Súmula 481 (STJ). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, os documentos anexados nos Id’s - 423777310 - Outros documentos (DOC. 1 DOSSIE DE GRATUIDADE BCSUL), 423777312 - Outros documentos (DOC. 2 BALANÇOS 2021 2022) 423777313 - Outros documentos (DOC. 3 BALANÇOS 2023) e 423777314 - Outros documentos (DOC. 4 DECISÕES BA), não corroboram com a tese de hipossuficiência econômica, considerando que todos os extratos possuem saldo positivo. Além disso, não verifica-se nos autos qualquer dado concreto acerca da situação patrimonial da Autora. Assim, a documentação apresentada pela Autora não comprova grave comprometimento das suas finanças (o que a tornaria incapaz de arcar com as custas processuais). Destaque-se que até mesmo a massa falida deve comprovar a insuficiência econômica para fazer jus à gratuidade de justiça. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. Salvador - BA, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO PINTO DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 06/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO PINTO DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

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