Procedimento Comum Cível 8000015-60.2017.8.05.0246 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000015-60.2017.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020699-07.2017.8.05.0000. Apelante: Municipio De Brejolandia Apelado: Luciene De Oliveira Itacarambi Costa Advogado: Claudia Da Rocha (OAB:DF30098-A) Advogado: Ivanilza Bastos Novaes Fagundes (OAB:BA52307-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000015-60.2017.8.05.0246 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): APELADO: LUCIENE DE OLIVEIRA ITACARAMBI COSTA Advogado(s): CLAUDIA DA ROCHA (OAB:DF30098-A), IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES (OAB:BA52307-S) DECISÃO APELANTE: VANUZA HONORIO DOS SANTOS CARDOSO e outros Advogado (s): ALCIONE SOUSA BARBOSA, JAIME DALMEIDA CRUZ APELADO: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros Advogado (s):JAIME DALMEIDA CRUZ, ALCIONE SOUSA BARBOSA ACORDÃO RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO. AGENTE DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. PAGAMENTO DO SALÁRIO BASE NOS TERMOS DO REFERIDO PISO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A Lei Federal nº 12.994/2014 alterou o art. 9º-A, § 1.º, da Lei n.º 11.350/2006, criando novo piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias cuja carga horária de trabalho corresponda a 40 (quarenta) horas semanais, tratando-se de norma de observância obrigatória; II - A partir da publicação da Lei nº. 12.994/2014 os municípios ficaram impossibilitados de fixar o salário em valor inferior ao piso nacional em relação aos servidores que exerçam as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; III - Juízo de primeiro grau não acolhe os pedidos do demandante. existência de Lei Municipal. Desnecessidade de estudo de impacto orçamentário. Quase que a totalidade do piso estabelecido é custeada com verbas federais (95%), restando à municipalidade apenas o custeio dos 5% remanescentes. IV - A sentença desmerece modificação, porquanto dos contracheques observa-se que o vencimento base da autora encontra-se na ordem de R$ 1.736, 27 (mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), portanto, dentro do piso instituído nacionalmente pela legislação multicitada. Assim, as partes devem comprovar em liquidação de sentença quais os valores retroativos que a autora tem direito e o município a obrigação de pagar. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA Advogado (s): APELADO: LINDANUS MARIA CERDEIRA DA FONSECA Advogado (s):NELSON CARLOS MORENO FREITAS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA. PROFESSORA. VÍNCULO COMPROVADO. PAGAMENTO DE PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE DE 22,22%. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2012. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL NÃO APLICÁVEL. MUNICÍPIO NÃO PROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCE AO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. PRECEDENTE DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O AGRAVANTE: ANTONIO ROQUE DANTAS DE OLIVEIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO AGRAVADO: BANCO BMG SA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I – Nos termos do artigo 99, §§ 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, oportunizando previamente a comprovação da hipossuficiência pela parte. II – A alegação de incapacidade financeira para a obtenção da gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário. III – No caso, os documentos carreados aos autos dão conta de que o agravante possui renda bruta de R$ 1.944,08 (mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) e líquida de R$ 1.366,40 (mil e trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme contracheque acostado à inicial da ação originária e ao presente agravo (id 26430950), além de comprovar isenção de IRPF (ids. 26430946 a 26430948), o que evidencia a impossibilidade de pagar as custas iniciais do processo que giram em torno de R$ 1.798,34 (Tabela de Custas de 2022), sem comprometer o próprio susento e de sua família, ainda que parceladamente. IV - Ademais, a eventual manutenção da decisão pode importar em negativa de acesso à justiça, ante o risco de cancelamento da distribuição do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000015-60.2017.8.05.0246 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível (ID 72949753) interposta pelo MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA contra LUCIENE DE OLIVEIRA ITACARAMBI COSTA em razão da sentença (ID 72949739), proferida no Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serra Dourada, que nos autos da Ação de Cobrança c/c Danos Materiais, julgou procedentes os pedidos autorais para proceder a implantação na folha de pagamento da autora do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária trabalhada, e a sua incidência nas verbas reflexas, tais como: férias, 1/3 de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, demais vantagens e verbas remuneratórias, sendo que a exigibilidade das verbas retroativas estabelecidas no item acima inicia-se a partir de 18 de novembro de 2011, devendo ser pago com a verba do FUNDEB. Juros e correção monetária dos retroativos serão nos termos do RE 870.947/SE. Sem custas, vez que o requerido goza de isenção legal de pagamento das custas processuais e à requerente foi concedido o benefício da justiça gratuita. Condenou, ainda, o Município de Brejolândia em honorários advocatícios observando os critérios estabelecidos no §3º, do artigo 85, do CPC/2015, cujo valor da condenação apurar-se-á em liquidação de sentença. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese a ausência de base legal para a edição de portarias pelo Ministério da Educação. Argumenta que o Município não pode conceder o reajuste sem que haja uma lei específica sobre o tema, em consonância com os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade. Aduz que “dos documentos anexados pela autora como única prova de suas alegações, este, no período citado, percebia piso superior ao mínimo e atingia o Piso Nacional, para 20 h (metade do piso fixado na lei, que tem como referência, carga de 40H). Nem a autora, nem a sentença fazem comparativo entre o salário da época, o salário-mínimo afirmado e o mínimo nacional, para permitir aferir a eventual procedência ou não dos pedidos.” Traz que “o artigo 373, I e II, do CPC/15 consagrou, como regra, a distribuição estática da prova, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ao não fazê-lo, não se lhe pode deferir os pedidos relacionados ao lapso temporal a descoberto do substrato probatório.” Segue, enfatizando que “o N. juízo da Vara da Fazenda Pública de Serra Dourada acabou por vulnerar o art. 371, bem assim o art. 373, I, do CPC, concedendo direitos à autora, ante à míngua probatória, prova esta de si exigida, todavia da qual não se desincumbiu a Recorrida.” Narra, também que “há prova nos autos de recebimento de salário mediante contracheque, superior ao salário mínimo, o que justifica o pagamento das custas.” Assevera, ainda que a sentença perfaz a condição de ilíquida e neste caso, o Juízo a quo deveria fixar a forma de liquidação, bem como o estabelecimento do pagamento mediante precatório, conforme o art. 100 da CF. Busca a modificação da fixação dos honorários advocatícios para o valor da condenação e não pelo da causa. Por fim, requer “o provimento da apelação, para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da prova, para condenar nas parcelas sucumbenciais; caso assim não entenda, requer o provimento para excluir da condenação o período não provado pelos documentos trazidos pela autora, excluindo o período posterior a 2012; caso assim, ainda não entenda, que limite o período de incidência da igualdade de “piso” ao período posterior ao julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal e ao horizonte da ação jan/2017; em remoto caso de improvimento, requer, a título de eventualidade, a reforma o deferimento da gratuidade da justiça e que fixe o pagamento mediante precatório em caso de não provimento e os honorários baseados no valor atribuído à causa pela autora.” Contrarrazões ao id. 72949755, pugnando pelo não provimento do apelo e manutenção do comando em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. A controvérsia central dos autos cinge-se à possibilidade da implementação do piso salarial nacional relativo aos profissionais do magistério público, conforme previsto em Lei Federal, bem como ao recebimento das verbas reflexas: 1/3 de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, demais vantagens e verbas remuneratórias, além do pagamento do salário retroativo, com início em novembro de 2011 (acrescido de FUNDEB). Dito isto, verifica-se a existência de vínculo funcional da apelada com o Município apelante, assentando o exercício do cargo de professora – Nível 1, em regime estatutário, admitida em 01/04/2001, restando comprovado nos ID´S 72949450 e 72949451, alusivos aos contracheques e termo de posse. Assim, apresenta-se como fato comprovado a existência do vínculo jurídico entre as partes, restringindo-se à discussão quanto a conservação ao direito da parte autora, qual seja, o recebimento das verbas pleiteadas e supostamente devidas. Como sabido, ao regular a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da ADI n° 4167, conforme relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, firmou entendimento pela constitucionalidade da Lei Federal n° 11.738/2008, e, nesse aspecto fez-se redundante a existência da Lei Municipal para pagamento de respectivas diferenças salarias vigoradas a partir do ano de 2011. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.(ADI 4167 ED / DF, STF, TP, Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) Sabe-se que o piso previsto no artigo 2° da legislação Federal é consabido aos vencimentos preambulares, no tocante as carreiras de magistério público municipal em educação de ensino básico. Neste sentido, destaca-se o seguinte precedente do STJ, meramente a título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, “e”, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Por essa razão, denota-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar a fixação dos vencimentos básicos em valor inferior. Eis o entendimento dos julgados em casos semelhantes. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. REAJUSTE NACIONAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A finalidade do piso salarial consiste na fixação de um valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos professores da educação básica, não havendo previsão legal que determine reajustes automáticos a partir do quanto determinado pela norma federal. Precedente do STJ. 2. No caso dos autos, declarou a Autora, em sua petição inicial, que nos anos de 2014, 2015 e 2016 recebia, a título de vencimento básico, o valor de R$ 1.563,15, pela carga horária de 20 horas semanais, valor superior, portanto, ao piso nacional estabelecido para a mesma carga horária. Dessa forma, não possui a Autora direito líquido e certo a aplicação do reajuste nacional efetuado sobre o piso salarial nos referidos anos”. (TJ-BA - APL: 05008489620178050137, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) “Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Município de Barra Mansa. Professora aposentada. Educação Básica. Piso salarial. Art. 2º. Lei nº 11.738/2008. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 2º., § 1º. L. nº. 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das respectivas carreiras, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. 2. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo preceitua que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput do aludido dispositivo. 3. Ademais, o parágrafo quinto da mesma norma estabelece que as disposições relativas ao piso salarial serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pela paridade. 4. No caso concreto, as provas dos autos apontam que os proventos da autora estão de acordo com a norma supracitada. 5. Com efeito, o vencimento-base que integra os proventos da autora é superior ao piso salarial nacional. 6. Sentença que se reforma no reexame necessário. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00067064620188190007, Relator: Des (a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/05/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-28). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. MUNICÍPIO DE CAMAMU. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APELO PROVIDO. A Lei 11.738/2008 regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As fichas financeiras colacionadas pelo Município demonstram que o autor é servidor público, ocupante do cargo de professor 40 horas, percebendo como vencimento básico, durante todo período reivindicado, de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, valor superior ao piso salarial definido para o período, não havendo assim violação à Lei 11.738/2008. Ante a reforma integral da sentença, mostra-se coerente a inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, no entanto, a exigibilidade, em função do benefício da gratuidade, com esteio no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil”. (TJ-BA - APL: 05000844720168050040 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Camamu, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. II. O STF na ADI nº 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobre as demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado. III. Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho. IV. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). V. Aos professores da rede municipal de ensino de Amarante do Maranhão é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. VI. Em consonância com a Constituição Federal de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e TJMA. VII. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00024410420178100066 MA 0344562019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2020). Quanto ao pedido de afastamento do pagamento da diferença salarial e demais verbas, também não merece acolhida. Isso porque, o ônus da prova referente ao alegado inadimplemento do ente municipal em relação ao pagamento das verbas salariais não deve ser invertido. Reitera-se que não se pode atribuir ao servidor, com base no ônus da prova, a obrigação de apresentar comprovações de que não recebeu, consequentemente os vencimentos reclamados na presente ação, uma vez que a falta de pagamento é impossível de ser demonstrada, pois constitui um fato negativo. Por outro lado, o que pode ser comprovado é a realização do pagamento; portanto, o ônus da prova recai sobre a parte que o alega, considerando que se trata de um fato extintivo do direito do autor. Neste sentido o art. 373 do CPC assim dispõe: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em relação ao tema, colacionamos os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003071-23.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003071-23.2020.8.05.0141, em que figuram como apelantes e como apelados VANUZA HONORIO DOS SANTOS CARDOSO E MUNICIPIO DE JEQUIÉ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80030712320208050141 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000156-41.2013.8.05.0220 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER, e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00001564120138050220, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Portanto, de acordo com o entendimento da Lei Federal n.° 11.738/2008, mantendo o piso salarial reconhecido pelo Magistrado a quo, ao passo que, deverá ser condenada a Municipalidade ao pagamento das verbas retroativas oriundas de tal fixação, com inicio em novembro de 2011. Outrossim, o apelante requer o indeferimento da gratuidade de justiça, com consequente pagamento das custas, por entender que a apelada possui condições financeiras suficientes em razão do seu salário. Todavia, é oportuno, salientar, que o caput do art. 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesta senda, merece reforma a decisão de primeiro grau, uma vez que o apelante alega não possuir recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, discordando da interpretação feita pelo Magistrado primevo acerca da sua condição econômica. Entendo como relevantes os fundamentos do pedido recursal, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado aos que comprovarem sua insuficiência de recursos. Disciplinando a matéria, o Código de Processo Civil, no seu art. 98 c/c art. 99, § 2º, prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recurso para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, que pode ser pleiteada na inicial, na contestação ou na petição para ingresso de terceiro. Ademais, o juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. In verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4ºA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Porquanto, faz-se relevante sublinhar que em face do texto legal, estabeleceu-se a presunção juris tantum em favor da pessoa que alega não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Isto é, não poderá os Julgadores, eximir-se de concedê-la quando a parte interessada afirma não reunir condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Desta forma, a gratuidade judiciária visa a oferecer certas garantias e direitos relacionados à defesa dos que necessitam de proteção judicial, estabelecendo igualdade de todos perante a lei, que por força do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser ampla e integral, sendo forçoso concluir que para o deferimento do benefício não se exige o estado de miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Por esta razão, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. A fim de ratificar o referido posicionamento, segue o entendimento adotado por Este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – Na hipótese dos autos, o agravante pretende reformar decisão singular, que indeferiu a gratuidade de justiça vindicada, ao argumento da ausência dos requisitos autorizadores dispostos nos artigos 98 e 99 NCPC. II – A despeito da fundamentação primeva, impõe-se a concessão da benesse pleiteada, uma vez que essa apenas se condiciona à declaração da condição de insuficiência econômica pelo empresário individual, que goza de presunção de veracidade. Inteligência do art. 99, § 3º do Novo CPC. Na espécie, apesar de ser, o agravante, pessoa jurídica, a forma de sua constituição afasta a distinção entre o patrimônio particular e aquele atribuído à empresa. III - O STJ fixou jurisprudência no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e pessoa natural titular da firma individual" (Resp. 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016). IV – Sobreleve-se, ainda, que o convencimento do Juízo a quo não se pautou em questões atreladas à condição financeira do recorrente, mas, tão somente, na suposta ausência de prova do alegado estado de pobreza, fato que, por si só, não tem o condão de afastar a presunção juris tantum da miserabilidade jurídica do autor. V – PROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2018 ) (TJ-BA - AI: 00206990720178050000, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. NECESSIDADE DO BENEFICIO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM FAVORÁVEL. RECUSO PROVIDO. 1. Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça à luz da Lei n. 1.060/50, bastando que a parte afirme não dispor de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, gerando assim, a presunção juris tantum em seu favor. 2. No caso em tela além da presunção destacada, documentos informando a situação de desemprego dos apelante e outras dificuldades, justificam o pleito, impondo-se o deferimento à gratuidade de justiça. 3.Entendimento do STJ e Tribunais Pátrios. 4. Recurso provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0571401-96.2014.8.05.0001, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 ) (TJ-BA - APL: 05714019620148050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011356-69.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8011356-69.2022,8.05.0000, em que agravante ANTONIO ROQUE DANTAS DE OLIVEIRA e agravado BANCO BMG S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80113566920228050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, da detida análise dos autos originários, observa-se que cuida-se de ação de cobrança, na qual obteve condenação ao pagamentos de verbas salariais. Decerto, que o art. 85, § 3º, prevê a possibilidade de pagamento deste pleito do vencido ao vencedor, asseverando os percentuais. Lado outro, é imperioso verificar, também, que a sentença condenatória, bem como a decisão possui conteúdo econômico determinado, por ter condenado o apelante ao pagamento do 13° salário além de 1/3 de férias, e demais verbas, atraindo, portanto, a incidência do art. 85, § 6° do CPC, que dispõe o seguinte: § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. Portanto, conforme se extrai da lei, o percentual da verba advocatícia deverá ser fixado quando liquidado o julgado, sendo esta a hipótese dos fólios, dessa forma, trata-se de cobrança de quantia líquida e certa, referente as parcelas remuneratórias, sendo suficientes meros cálculos para obtenção do valor devido. No caso, dado o proveito econômico, deve-se fixar os honorários sobre o valor da condenação. Sobre o tema as seguintes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERV NCIA DOS PAR METROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários advocatícios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à objetividade traçada pelo legislador, afastando-se em boa medida do critério da equidade largamente utilizado no diploma anterior, assentou que "o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta da tratada no caso em apreço. 3. Em tendo havido arbitramento de honorários recursais na decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, não se mostra possível nova majoração dessa verba no acórdão que não conhece ou nega provimento ao subsequente agravo interno. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1469399 SP 2019/0075557-7, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PAR METRO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SÚMULA 83/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo." ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). 2. Na hipótese, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, devendo corresponder à diferença entre o valor inicialmente apontado e o valor entendido pelo Tribunal como devido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2059439 SC 2022/0028744-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Neste trilhar, mantêm-se a incidência sobre o valor da condenação, sendo custeados pelo réu, nos termos do art. 85, § 2, III e § 11 do CPC. Assim, verifica-se que há entendimento jurisprudencial dominante do STJ e deste TJBA sobre o tema objeto da lide e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula n.º 568 da Corte Especial, que estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)." Ex positis, com fulcro na mencionada Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença impugnada. Publique-se. Intime-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1.5.4

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DA ROCHA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

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