Execução de Título Extrajudicial 0503578-54.2015.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503578-54.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Jose Ivo Ferreira Apelado: Rosa Maria De Mello Ferreira Apelado: Jose Ivo Ferreira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503578-54.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: JOSE IVO FERREIRA e outros (2) Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, II, 321 e 330, IV do CPC, por ausência de fornecimento do endereço atualizado do réu após 4 anos do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo por ausência de fornecimento do endereço do réu quando a parte autora requer tempestivamente a realização de pesquisa via sistemas judiciais, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora demonstrou diligência ao requerer constantemente providências para localização do réu, inclusive arcando com custas das diligências anteriores. 4. O pedido de pesquisa via SISBAJUD foi apresentado tempestivamente após a intimação para manifestação sobre certidão negativa do oficial de justiça. 5. A jurisprudência admite a reiteração de pesquisas via sistemas judiciais quando demonstrada a diligência da parte e transcurso de tempo razoável desde a última consulta. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC, impõe que sejam esgotadas as possibilidades de localização do réu antes da extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença terminativa, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de pesquisa judicial, devendo: a) deferi-lo para realização da diligência; ou b) indeferi-lo fundamentadamente, indicando as providências a serem adotadas pelo autor. Tese de julgamento: "1. É incabível a extinção do processo por ausência de endereço do réu quando a parte autora requer tempestivamente a realização de pesquisa via sistemas judiciais, demonstrando diligência na localização do demandado. 2. Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, o juízo deve, antes da extinção do processo, apreciar o pedido de pesquisa judicial, seja para deferi-lo ou indeferi-lo fundamentadamente com indicação das providências cabíveis." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, III, 319, II, 321 e 330, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 2114793-78.2024.8.26.0000; TJ-DF 07333223220228070000. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0503578-54.2015.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503578-54.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0503578-54.2015.8.05.0039, da Comarca de Camaçari, em que figura como Apelante o BANCO DO BRASIL SA e como Apelado JOSE IVO FERREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

03/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)