Procedimento Comum Cível 0505129-34.2018.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505129-34.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0505129-34.2018.8.05.0146.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRE QUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO DO PARADIGMA DIANTE DA LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N. 80 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. Para a interposição de aclaratórios, se faz imperiosa a existência de algum dos vícios relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incorrendo o Órgão judicante prolator do julgado, nestas hipóteses, em negativa de prestação jurisdicional integral. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente, tendo o órgão julgador decidido os pontos postos em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. As questões versadas resumem-se a mero inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal de Justiça. De referência ao prequestionamento, sabe-se que a simples alegação não é suficiente para justificar o seu acolhimento, desde quando não seja verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0505129-34.2018.8.05.0146 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº 0505129-34.2018.8.05.0146.2, da Comarca de Juazeiro (BA), embargante ESTADO DA BAHIA e embargada DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (representando IEDA MARIA BEZERRA DE ARAÚJO). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora.

03/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2021.

21/12/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2021.

21/12/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2021, 11:04

Expedição de ato ordinatório.

17/12/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/12/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 11:02

Comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 03:17

Remetido ao PJE

15/12/2021, 00:00

Petição

03/11/2021, 00:00

Petição

21/09/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:37

Decisão

•10/04/2025, 16:13

—

Partes do Processo(18)

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(32)