Execução de Título Extrajudicial 0554644-22.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 27.691,78

Órgão julgador

7ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

LUIS CESAR FERREIRA SANTOS

CPF

Autor

EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

SYENE

Terceiro

Advogados / Representantes

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA 15126·Representa: Autor

REINALDO SABACK SANTOS

OAB/BA 11428·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA KNOLLER NUNES

OAB/RJ 222095·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ 119910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUIS CESAR FERREIRA SANTOS

CPF

Autor

EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

SYENE

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA 15126·Representa: Autor

REINALDO SABACK SANTOS

OAB/BA 11428·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA KNOLLER NUNES

OAB/RJ 222095·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ 119910·CPF·Representa: Réu

FABIO PIRES DA SILVA

OAB/BA 41056·CPF·Representa: Réu

HERNANI LOPES DE SA NETO

OAB/BA 15502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

22/05/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 13:28

Decorrido prazo de EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:44

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:44

Publicado Despacho em 20/04/2023.

05/05/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUIS CESAR FERREIRA SANTOS em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 13:30

Todas as movimentações(128)

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

22/05/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 13:28

Decorrido prazo de EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/05/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 13:28

Despacho

•27/09/2025, 11:42

05/05/2026, 04:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:44

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 22/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:44

Publicado Despacho em 20/04/2023.

05/05/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUIS CESAR FERREIRA SANTOS em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de LUIS CESAR FERREIRA SANTOS em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

19/04/2026, 13:30

Publicado Decisão em 16/07/2024.

19/04/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 13:00

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 05:57

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 05:57

Decorrido prazo de EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 05:57

Decorrido prazo de LUIS CESAR FERREIRA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 05:57

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/04/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 04:05

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 09:56

Decorrido prazo de LUIS CESAR FERREIRA SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 11:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:08

Decorrido prazo de LUIS CESAR FERREIRA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 06:23

Publicado Intimação em 10/09/2025.

23/10/2025, 01:19

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

23/10/2025, 01:18

Publicado Intimação em 30/09/2025.

02/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

02/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:42

Comunicação eletrônica

27/09/2025, 11:42

Comunicação eletrônica

27/09/2025, 11:42

Disponibilizado no DJEN em 27/09/2025

27/09/2025, 11:42

Disponibilizado no DJEN em 27/09/2025

27/09/2025, 11:42

Extinto o processo por desistência

27/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

24/09/2025, 19:41

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 23:08

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:14

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

08/09/2025, 09:25

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 09:25

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 09:25

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

08/09/2025, 09:25

Homologada a Transação

08/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

03/09/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 17:39

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 22:52

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica

05/06/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ebpc Empresa Bahiana De Pinturas E Construcoes Ltda - Epp Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Executado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Executado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Ana Carolina Knoller Nunes (OAB:RJ222095) Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB:RJ119910) Exequente: Luis Cesar Ferreira Santos Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0554644-22.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, LUIS CESAR FERREIRA SANTOS Requerido(a) EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA, BANCO ITAUCARD S.A. Dado que a unidade imobiliária indicada à penhora pela parte executada (id 415515796) não se encontra livre e desembaraçada (id 415515797), não é o caso de tomá-la para a garantia da execução. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0554644-22.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de id 454541429, devendo o CNPJ da parte executada ser incluído no CNIB. Após, junte-se o espelho do sistema intimando as partes para tomarem conhecimento, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Juntada de Informações

25/11/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 09:55

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 20:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2024, 14:55

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 06/11/2023 23:59.

20/01/2024, 03:21

Decorrido prazo de EBPC EMPRESA BAHIANA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.

20/01/2024, 03:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/11/2023 23:59.

20/01/2024, 03:21

Conclusos para despacho

31/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:22

Publicado Despacho em 09/10/2023.

10/10/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 06:45

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:34

Decorrido prazo de NILSON VALOIS COUTINHO NETO em 26/10/2022 23:59.

01/01/2023, 20:20

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

07/11/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 19:16

Publicado Intimação em 03/10/2022.

14/10/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 10:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

14/10/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 02:44

Publicado Intimação em 03/10/2022.

13/10/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 10:38

Comunicação eletrônica

30/09/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:49

Expedição de Carta

19/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

22/04/2022, 00:00

Publicação

20/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

17/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/11/2021, 00:00

Expedição de Carta

08/11/2021, 00:00

Petição

14/04/2021, 00:00

Publicação

07/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2021, 00:00

Mero expediente

19/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2021, 00:00

Petição

08/03/2021, 00:00

Mero expediente

12/02/2021, 00:00

Expedição de Carta

12/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/10/2020, 00:00

Petição

08/09/2019, 00:00

Mandado

18/12/2018, 00:00

Expedição de documento

05/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/12/2018, 00:00

Expedição de Mandado

03/12/2018, 00:00

Publicação

22/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/06/2018, 00:00

Assistência judiciária gratuita

15/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/02/2018, 00:00

Petição

30/11/2017, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2017, 00:00

Mero expediente

01/11/2017, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2017, 00:00

Sentença

•08/09/2025, 09:25

Despacho

•28/11/2024, 14:36

Despacho

•25/11/2024, 09:55

Decisão

•12/07/2024, 15:03

Decisão

•11/07/2024, 14:55

Despacho

•06/10/2023, 16:10

Despacho

•29/09/2023, 06:45

Despacho

•18/04/2023, 15:21

Despacho

•18/04/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 10:34

Decisão

•17/11/2021, 15:21

Despacho

•19/03/2021, 08:02

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 13:28

Despacho

•27/09/2025, 11:42

Sentença

•08/09/2025, 09:25

Despacho

•28/11/2024, 14:36

Despacho

•25/11/2024, 09:55

Decisão

•12/07/2024, 15:03

Decisão

•11/07/2024, 14:55

Despacho

•06/10/2023, 16:10

Despacho

•29/09/2023, 06:45

Despacho

•18/04/2023, 15:21

Despacho

•18/04/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 10:34

Decisão

•17/11/2021, 15:21

Despacho

•19/03/2021, 08:02

Despacho

•12/02/2021, 13:02

Decisão

•15/06/2018, 18:11

Despacho

•01/11/2017, 12:36