Execução de Título Extrajudicial 8000003-04.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000003-04.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Bmr Medical Ltda Advogado: Flavio Pansieri (OAB:PR31150) Advogado: Taigoara Finardi Martins (OAB:PR55403) Advogado: Norman Prochet Neto (OAB:PR57887) Advogado: Marco Antonio De Resende Brandao (OAB:PR93439) Executado: Instituto De Medicina E Saude Ltda - Epp Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000003-04.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: BMR MEDICAL LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE MEDICINA E SAUDE LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000003-04.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Execução, proposta por BMR MEDICAL LTDA contra INSTITUTO DE MEDICINA E SAUDE LTDA - EPP. Analisando-se os autos, verifico pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação (desconsideração da personalidade jurídica). O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada em todas as fases do processo, devendo o requerimento demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. §2 º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. estado de insolência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Observo que parte autora não colacionou aos autos cópia do contrato social da empresa executada (e alterações), essencial para o procedimento. Ressalte-se que tal providência incumbe à parte interessada, tendo em vista que esta pode obter as certidões, independentemente da intervenção judicial. Outrossim a parte autora deverá proceder à instauração do incidente, nos moldes delineados arts. 133 e 137 do CPC, demonstrando o atendimento aos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado. DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidos aos processo para fins tão só de Embargos Aclaratórios. Intime(m)-se. Cumpra-se. Lauro De Freitas(BA), data da assinatura digital. Maria De Lourdes Melo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de NORMAN PROCHET NETO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PANSIERI em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIGOARA FINARDI MARTINS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIGOARA FINARDI MARTINS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PANSIERI em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FLAVIO PANSIERI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORMAN PROCHET NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAIGOARA FINARDI MARTINS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

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