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Procedimento Comum CívelMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SERRINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRINHA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/12/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)