Execução de Título Extrajudicial 8000847-88.2021.8.05.0073 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000847-88.2021.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Elder Ferreira De Alexandria Goncalves Advogado: Elder Ferreira De Alexandria Goncalves (OAB:SP370380) Executado: Edmilson De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000847-88.2021.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA EXEQUENTE: ELDER FERREIRA DE ALEXANDRIA GONCALVES Advogado(s): ELDER FERREIRA DE ALEXANDRIA GONCALVES (OAB:SP370380) EXECUTADO: EDMILSON DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000847-88.2021.8.05.0073 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Curaça Vistos, etc. Trata-se de ajuizamento de ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por ELDER FERREIRA DE ALEXANDRIA GONÇALVES em face de EDMILSON DE SOUZA, onde o exequente pleiteia o pagamento de determinada quantia pelo executado. Proferido o Despacho ID 143262579 determinando a citação do executado para pagar o montante reclamado no prazo de 03 (três) dias. Devidamente citado, o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após, o exequente peticionou requerendo a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do executado. É o que basta relatar. Passo a decidir. O pleito da suspensão da CNH do Executado não comporta deferimento. Não se olvida que é da própria essência do processo executivo o fato de que o credor que enceta execução tem por escopo obter tutela satisfativa de seu direito. A execução tramita em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824, do C.P.C. expressamente proclama que a execução por quantia certa realiza se pela expropriação dos bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Assentada tal premissa, verifico que, na espécie, a medida pleiteada pelo exequente não se destina propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direito com o propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento na interpretação do recorrente do art. 139, IV, do C.P.C. é medida executiva coercitiva que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Recorra-se, a propósito, ao ensinamento da boa doutrina, verbis: “Então, se há disciplina específica para a prestação da tutela jurisdicional em cada conjunto de espécies de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória.” (Teresa Arruda Alvim Wambier, “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, obra coletiva, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 264). A medida cabível há de ser aquela voltada a alcançar o patrimônio do devedor e não a que possa atingir seu direito fundamental e de personalidade. Cumpre ainda ressaltar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação vulnera o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º, do C.P.C., por implicar grave restrição ao direito de ir e vir do executado, que possui matriz constitucional e merece ser tutelado. Em realidade, a medida dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar nexo de pertinência com a tutela jurisdicional buscada por quem a requer. E aqui não há, nem remotamente, esse nexo. Não há nenhum indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. Ao contrário, tal deferimento levaria à vulneração do disposto no art. 805, do C.P.C. O que o exequente deve procurar são os bens do devedor, ao invés de pretender tolher seus passos. Aliás, melhor teria agido o requerente se houvesse obtido garantias para serem excutidas. Pelo exposto, INDEFIRO a medida pleiteada. Por fim, INTIME-SE a parte autora para requerer providência adequada, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. CURAÇA/BA, 17 de janeiro de 2023. Aroldo Carlos Borges do Nascimento Juiz de Direito Substituto

03/12/2024, 00:00

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Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de decisão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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