Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000856-47.2019.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000856-47.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8000856-47.2019.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Brumado Espólio: Antonio Dias Ramos Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706-A) Advogado: Mario Kennedy Gomes De Souza (OAB:BA36071-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000856-47.2019.8.05.0032.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES ESPÓLIO: ANTONIO DIAS RAMOS Advogado(s):JOAO LUIZ COTRIM FREIRE, MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA 466 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BRUMADO – BA em face da decisão terminativa que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, condenando o réu no pagamento à autora do adicional noturno, a ser contabilizado sobre a quantidade de horas trabalhadas das 22h às 5h a partir dos dados constantes aos ID’s 100078196 a 100078203, adicional de insalubridade, em percentual de 20% sobre o salário-base do requerente, às férias acrescidos de 1/3 constitucional, bem como 13º salário, referente a todo o período laborado, observada a prescrição quinquenal. 2 – O entendimento particularizado e consolidado na decisão objurgada será mantido pelos próprios fundamentos, razão pelo qual submeto o presente Agravo Interno à análise e apreciação deste Colegiado. 3 – Inicialmente, verifica-se que não merece acolhimento a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante, considerando que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a demanda, notadamente em razão da natureza da relação havida entre as partes ser administrativo estatutária. Destarte, a Súmula 137 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, preconiza que: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. 4 – Quanto ao mérito, impõe destacar que não obstante a contratação temporária, sem prévia aprovação em concurso público, não se pode obstar o servidor contratado de perceber as verbas remuneratórias que lhes são asseguradas constitucionalmente. 4 – O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese em sede de repercussão geral, estabelecendo que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvando o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. 5 – Com efeito, constata-se que o reconhecimento do direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados é medida que se impõe, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio A Administração Pública não pode se esquivar de seu dever em agir pautado na legalidade e moralidade dos seus atos, mormente quando se tratar de pagamento remuneratório dos servidores, verbas de caráter alimentar, indispensável à dignidade do indivíduo. Ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei autoriza, não havendo espaços para liberdades e vontades particulares, especialmente na hipótese de matéria prescrita em lei, de cunho vinculante para o administrador. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação n.º 8000856-47.2019.8.05.0032.1, agravante MUNICÍPIO DE BRUMADO – BA e agravada ANTÔNIO DIAS RAMOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. III

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS RAMOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS RAMOS em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)