Execução de Título Extrajudicial 8001846-80.2020.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001846-80.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Executado: Ubiratan Souza Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001846-80.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) EXECUTADO: UBIRATAN SOUZA RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001846-80.2020.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de UBIRATAN SOUZA RIBEIRO. Em despacho de ID. 236820210, este juízo deferiu a utilização dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Retorno da pesquisa no sistema INFOJUD em ID. 375735953. Retorno da pesquisa no sistema SISBAJUD em ID. 376237677. Ato ordinatório de ID. 377272235, intimou a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos de IDs 375735953 e 376237677, requerendo o que entender por direito. Em petição de ID. 379570455, a parte autora informou endereços para diligenciar a citação do réu. Cartas citatórias expedidas em IDs. 390578374/390578376/390578379. Retornos dos AR em ID. 408234963. Ato ordinatório de ID. 408234991, intimou a parte autora para se manifestar acerca do retorno negativo do AR. Em petição de ID. 458149380, a parte autora requer a utilização dos sistemas para localizar novos endereços do réu. É o relatório. DECIDO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD O sistema RENAJUD é um sistema utilizado com a finalidade de impor restrições à circulação de veículos automotores principalmente em ações de busca e apreensão, o que não é um caso dos autos. A ferramenta em questão se constitui como um elo entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, o que possibilita a adoção de restrições perante veículos registrados no DENATRAN, sendo que as determinações judiciais são passadas para os Departamentos Estaduais de Trânsito, vinculado ao DETRAN onde o veículo que foi alvo de restrição é registrado. Isto posto, tendo em vista a finalidade do sistema requerido e o fato de que a ação em curso não compreende o seu âmbito de utilização, INDEFIRO a utilização do sistema, pois não seria possível a obtenção de endereços em um sistema que visa restringir a circulação de veículos. 2. DA UTILIZAÇÃO DO SERAJUD O sistema SERAJUD é utilizado para inserir restrições dos devedores trabalhistas no banco de dados da Serasa Experian, não sendo, portanto, compatível com a intenção de obter novos endereços de partes. Assim, INDEFIRO a utilização deste sistema, por não ser possível obter os dados que são pretendidos. Ressalte-se que, atualmente, os sistemas que viabilizam a pesquisa de endereço da parte são: INFOJUD, SISBAJUD e SIEL; cada um deles demandando o pagamento da taxa cartorária correspondente, sem as quais não se torna possível a efetivação da busca – ressalvada a hipótese de justiça gratuita, quando a parte é isenta do pagamento. Contudo, verifico que já foram realizadas pesquisas nos sistemas SISNAJUD e INFOJUD. Ademais, DEFIRO a utilização do sistema SIEL. Outrossim, destaco que a citação editalícia depende do exaurimento de todos os meios de citação possíveis, o que compreende a pesquisa nos três sistemas (INFOJUD, SISBAJUD e SIEL). Deste modo, esclareço que a pesquisa em apenas um ou dois deles não esgota os meios de localização do réu e, portanto, não autoriza o Judiciário à expedição do edital citatório. Isto posto, recolhidas as custas, realizadas as pesquisas e encontrados endereços postais e eletrônicos diversos dos já existentes nos autos, deixo desde já determinado que o cartório expeça ordem de citação pessoal por oficial de justiça, por meio físico e eletrônico. Efetivada a citação, 15 (quinze) dias para apresentação da peça de defesa. Contestada a ação, intime-se o autor para réplica em 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 22 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 23/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 07/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)