Petição Cível 8003704-87.2024.8.05.0078 - TJBA

Petição Cível 8003704-87.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Egidio Almeida Florentino Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida (OAB:BA38904) Requerido: Itau Unibanco S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003704-87.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: EGIDIO ALMEIDA FLORENTINO Advogado(s): JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (OAB:BA38904) REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8003704-87.2024.8.05.0078 Petição Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA de suspensão de descontos ajuizada por EGIDIO ALMEIDA FLORENTINO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, sob a alegação de que vem sofrendo descontos mensais em seus proventos de aposentadoria relativo a contrato de empréstimo que afirma não contratou. Sustenta a demandante que é aposentada e verificou a ocorrência de diversos descontos na fatura de sua aposentadoria referente a suposto empréstimo junto ao Banco Réu. Ocorre que a parte Autora nunca realizou qualquer contrato de empréstimo junto a empresa Ré. Prossegue afirmando que a parte Autora teve e tem sido debitado mensalmente do valor total do seu benefício, em consignação a supostos empréstimos realizados em face do Banco Réu, sob contrato nº 637380867, data da contratação 31.03.2022, parcelas mensais no valor de R$ 161,00 (...). Dessa forma, pede antecipação de tutela de urgência para que a instituição financeira requerida suspenda os descontos operados no seu benefício previdenciário relativos ao contrato questionado e que ao final, seja confirmada a liminar deferida, sendo declarada a nulidade do aludido contrato, condenando-se, ainda, a requerida na repetição do indébito e a competente indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com os documentos. É o relatório. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). No caso posto sob deslinde, considerando a ausência de contemporaneidade dos descontos que foram iniciados no ano de 2019, não vislumbro o periculum in mora. Com efeito, não se mostra vantajosa a suspensão dos descontos, pois não há indício de cobrança ilegal. Logo, a suspensão só irá causar um agigantamento da dívida, pela incidência de encargos moratórios, ocasionando, inclusive, restrições cadastrais. Nesse passo, indefiro o pedido de tutela antecipada ante a ausência de irregularidade identificável a prima facie. Por força do Ato Normativo Conjunto n. 3, assinado pela Mesa Diretora do Tribunal baiano e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de março de 2022, estabelece que audiências poderão ser realizadas por videoconferência, presencialmente ou em formato híbrido e por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designe a Secretaria Sessão de Conciliação e Mediação, na modalidade virtual, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada (art. 334, caput, CPC). No mais, dispõem as partes da sala passiva em se tratando de vulnerável digital, para tanto, deverá manifestar pela sua utilização no prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo objeção a esta modalidade de audiência e manifestando a parte pela necessidade de audiência presencial, o que deve ser justificado nos autos, inclua-se o feito na pauta de audiência presencial. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)