Execução de Título Extrajudicial 8004905-68.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004905-68.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Victoria Qualidade Industrial Ltda - Me Executado: Jose Alves Ribeiro Neto Executado: Rose Mary Ribeiro Castro Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004905-68.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Debêntures] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA - ME, JOSE ALVES RIBEIRO NETO, ROSE MARY RIBEIRO CASTRO DECISÃO META 2 - CNJ //CIENTE da decisão proferida em sede de apelação, pela lavra do Rel. Des. Roberto Maynard Frank, da Quarta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito (ID 434177445). No evento ID 434797325, pugna a parte exequente pela citação dos executados, em novos endereços, bem como, o deferimento da penhora via sistemas SISBAJUD e SNIPER, a título de arresto. Pois bem! De modo inicial, no tocante ao pedido de arresto executivo, mister esclarecer que, a utilização da medida constritiva supra, contida no artigo 830 do Código de Processo Civil, subordina-se à ausência de localização do executado pelo Oficial de Justiça. In verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Nessa linha: Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC)." Acórdão 1716026, 07136267320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023. Com efeito, anoto que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC - visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor - não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC. Ainda, tão só a título de lembrete e tão somente, anoto que o deferimento da tutela de urgência antes da citação, por ferir o contraditório, tem caráter extraordinário e só deve ser admitido quando restar demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano de tal modo pronunciado que não possa aguardar o exercício do direito de defesa. Sigo. Da análise detida dos autos, infere-se que o pedido do exequente, refere-se ao arresto on-line de ativos/arresto executivo, medida assecuratória prevista no artigo 830 do CPC. Considerando que o deferimento da medida condiciona-se à(s) tentativa(s) infrutífera(s) de diligência(s) na tentativa de localização dos executados pelo Oficial de Justiça, assim como, indícios de dilapidação patrimonial, o que não se vislumbra no presente caso, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Outrossim, recolhidas as custas/despesas processuais, se for o caso, EXPEÇA-SE os competentes mandados para cumprimento nos novos endereços fornecidos no ID 434797325. APÓS, diga em 5 dias, sob a consequencia de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004905-68.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)