Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8162159-27.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8162159-27.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlos Arlan Santana Gomes Advogado: Mariana De Oliveira (OAB:BA28115) Advogado: Carlos Ivan Santana Gomes (OAB:BA32692E) Advogado: Paulo Tadeu Moura Pinto (OAB:BA33069E) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8162159-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS ARLAN SANTANA GOMES Advogado(s): MARIANA DE OLIVEIRA (OAB:BA28115), CARLOS IVAN SANTANA GOMES (OAB:BA32692E), PAULO TADEU MOURA PINTO (OAB:BA33069E) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8162159-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Carlos Arlan Santana Gomes em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN-BA). A parte autora alega que, embora tenha comunicado a venda de uma motocicleta adquirida em leilão público em 2017, a transferência do registro de propriedade não foi efetivada pelo réu, resultando em cobrança de multas, infrações e penalidades indevidas. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão acostada aos autos. DECIDO. Dispõe o Código de Ritos, em seu art. 355 do NCPC, que o Juiz julgará antecipadamente a lide, dentre outras hipóteses, quando ocorrer a revelia. Esta, por sua vez, ocorre quando o réu não contesta ação, o que gera a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. No caso vertente, embora o Réu tenha sido citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa, conforme certificado nos autos, sendo caso de reconhecimento da revelia. No entanto, em algumas situações a revelia não opera os seus efeitos, a saber: a) se havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação; b) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável a prova do ato; d) se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O caso vertente, se enquadra em uma das hipóteses de exceções supra (direito indisponível), razão pela qual, a revelia deve ser declarada somente no efeito processual, qual seja, de não ser o Réu intimado para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). O efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Ex positis, declaro a revelia somente no efeito processual, afastando a presunção de veracidade dos fatos narrados Mérito. Cinge-se o objeto litigioso à análise da ilegalidade do omissão do réu referente a transferência do registro de propriedade não foi efetivada pelo réu, resultando em cobrança de multas, infrações e penalidades indevidas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federa, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. No caso em tratativa, constata-se que a parte Autora anexou comprovante de comunicação de venda do veículo no ID 421584644, demonstrando que cumpriu integralmente sua obrigação legal, conforme disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A responsabilidade pela atualização do registro no cadastro do DETRAN recai sobre o réu, que, ao não efetivar a transferência, deu causa às cobranças indevidas de IPVA, multas e outros débitos relativos ao veículo, além de atribuir irregularmente pontos ao prontuário da CNH do autor. Embora a falha na prestação do serviço público seja evidente, os transtornos enfrentados pelo autor não configuram, no presente caso, dano moral indenizável. A situação narrada restringe-se ao âmbito de aborrecimentos e contratempos inerentes à vida em sociedade, não havendo demonstração de ofensa grave à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1. Determinar que o DETRAN-BA, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive a atualização do cadastro do veículo Honda CG 125 FAN KS, placa NYM-4831, transferindo a propriedade ao Sr. Luiz Tadeu Machado da Silva, conforme comunicação de venda realizada em 14/12/2017, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Determinar que sejam excluídas as multas, infrações e débitos lançados indevidamente no prontuário do autor, relacionados ao veículo após a data da comunicação de venda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação do Réu. Por seu turno, quanto à correção monetária, esta deverá ser calculada com base no IPCA-E. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação do Réu. Por seu turno, quanto à correção monetária, esta deverá ser calculada com base no IPCA-E. [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CARLOS ARLAN SANTANA GOMES em 20/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ARLAN SANTANA GOMES em 07/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ARLAN SANTANA GOMES em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)