Embargos à Execução 8175854-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8175854-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Paneville Panificacao Ltda - Me Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Advogado: Luiz Carlos Soares Da Silva (OAB:BA39637) Embargante: Ana Luiza Carvalho De Queiroz Souza Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Advogado: Luiz Carlos Soares Da Silva (OAB:BA39637) Embargante: Ana Laura Queiroz Souza Advogado: Daniel Oliveira Soares Da Silva (OAB:BA30410) Advogado: Jacob Daniel Broder (OAB:BA39638) Advogado: Luiz Carlos Soares Da Silva (OAB:BA39637) Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8175854-14.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: PANEVILLE PANIFICACAO LTDA - ME, ANA LUIZA CARVALHO DE QUEIROZ SOUZA, ANA LAURA QUEIROZ SOUZA EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8175854-14.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por PANEVILLE PANIFICACAO LTDA - ME, ANA LUIZA CARVALHO DE QUEIROZ SOUZA, ANA LAURA QUEIROZ SOUZA, em face de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requer gratuidade de justiça. Analisados os autos. DECIDO. A súmula 481 do STJ anuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de hipossuficiência econômica não atende os requisitos necessários ao seu deferimento. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Chama-se a atenção que o documento encartado nos autos, por si só, é insuficiente para comprovar a condição de hipossuficiência. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I.C. Salvador, 22 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ANA LAURA QUEIROZ SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANEVILLE PANIFICACAO LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO DE QUEIROZ SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO DE QUEIROZ SOUZA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANEVILLE PANIFICACAO LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LAURA QUEIROZ SOUZA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LAURA QUEIROZ SOUZA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO DE QUEIROZ SOUZA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANEVILLE PANIFICACAO LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LAURA QUEIROZ SOUZA em 14/05/2025 23:59.

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