Procedimento Comum Cível 0503063-84.2016.8.05.0006 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503063-84.2016.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Joseane De Souza Lima Interessado: Banco Bradescard S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503063-84.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: JOSEANE DE SOUZA LIMA Advogado(s): INTERESSADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0503063-84.2016.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Vistos e etc. A parte autora, parte devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação em face da parte ré pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. O processo encontra-se paralisado, dependendo de ato da parte autora, ensejando sua intimação para informar do interesse no feito. Contudo, conforme certidão retro, o endereço declinado à exordial apresenta inconsistências, o que inviabilizou o cumprimento da intimação pessoal da parte autora. O feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. O art. 274 do CPC determina: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ou seja, o art. 274, parágrafo único determina que a intimação enviada para o endereço constante dos autos é presumidamente válida. Isso porque, o art. 77, V do CPC determina: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações”. No caso dos autos, foi proferido despacho determinando que a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito. Entretanto, aquela não atualizou seu endereço para intimações, sendo a intimação negativa, no sentido que o endereço informado nos autos não foi localizado. Logo, por força das disposições acima se presume válida a intimação para ela enviada. Para ilustrar, os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, § 1, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM SIMILITUDE FÁTICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado nas razões implica a deficiência da fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do art. 290 do CPC/2015, sob o argumento de que, "...para extinção do processo por abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência". 2. Ocorre que o Sodalício estadual foi categórico ao afirmar que, ao contrário do alegado em recurso especial, houve a devida intimação do ora insurgente para complementação das custas, a qual não se concretizou diante da ausência do correto endereço para recebimento de comunicações do juízo. 3. De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, "É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)" (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.546.657/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ademais, transcorrido o prazo após a intimação, sem manifestação da parte autora, é devida a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, o art. 485 do CPC dispõe: “O juiz não resolverá o mérito quando: II – o processo ficar parado durante mais de 1(um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Posto isto, com base no art. 485, II e III do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Defiro a gratuidade de justiça ao autor, ficando suspensa a cobrança das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de ausência de advogado regular habilitado em nome da parte autora, intime-se esta pessoalmente, caso haja endereço válido nos autos, atentando-se para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Em caso de impossibilidade de intimação pela incorreção do endereço indicado, com aplicação subsidiária do art. 274, parágrafo único, c/c 346 do CPC, aguarde-se o prazo recursal desta sentença da data de publicação no DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

03/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de contestação

01/12/2021, 12:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 22/09/2021 23:59.

26/10/2021, 13:39

Decorrido prazo de JOSEANE DE SOUZA LIMA em 22/09/2021 23:59.

26/10/2021, 13:37

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 17:49

Publicado Intimação em 05/08/2021.

10/08/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2021, 09:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/07/2021, 00:00

Publicação

06/09/2017, 00:00

Mero expediente

29/08/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:10

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Partes do Processo(11)