Execução Fiscal 0779043-97.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779043-97.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Luis Marcos Vinicius Pinto De Jesus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0779043-97.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): AGRAVADO: LUIS MARCOS VINICIUS PINTO DE JESUS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR AO INDICADO NO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. No tocante à pretensa nulidade da sentença decorrente de suposta decisão surpresa, cumpre afastá-la de pronto, uma vez que foi garantido ao recorrente submeter à reanálise, nesta instância, todos os pontos de inconformismo para com a sentença hostilizada e seus fundamentos. No mérito, o agravante impugna a decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, com fundamento no TEMA 1184 fixado pelo STF em sede de repercussão geral, devidamente regulado pela Resolução 547/2024 do CNJ. Utilizando-se de tais premissas, é possível vislumbrar que, in casu, o Município demandou em juízo em 05 de julho de 2018 visando ao recebimento do crédito tributário no valor de R$4.666,67 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) proveniente de multa de infração, conforme consignado em certidão de dívida ativa. A decisão hostilizada não desrespeita a competência constitucional tributária do Município, mas sim promove uma correta aplicação da ratio essendi do precedente obrigatório, que é imprimir uma maior celeridade nas execuções fiscais de valor diminuto, dinamizando a própria prestação jurisdicional, pois evita a malversação da coisa pública com ações que trazem mais custos do que benefícios ao erário. Não houve pronunciamento expresso no leading case a respeito da modulação dos seus efeitos e a jurisprudência vem, reiteradamente, admitindo a sua aplicação imediata às execuções fiscais em curso, inclusive previamente ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Assim, portanto, é possível identificar que o recurso de apelação interposto se mostra inadequado para a discussão da sentença a quo, uma vez que há clara violação ao disposto no TEMA 1184 do STF, precedente obrigatório que se sobrepõe ao Acordo de Cooperação Técnica mencionado pelo agravante, naquilo em que lhe for conflitante. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 0779043-97.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0779043-97.2018.8.05.0001, em que figuram como agravante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e como agravado LUIS MARCOS VINICIUS PINTO DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024. Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 144

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS MARCOS VINICIUS PINTO DE JESUS em 20/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)