Execução Fiscal 8001639-39.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8001639-39.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de MAURA MARIA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.

22/01/2025, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

22/01/2025, 22:05

Arquivado Provisoriamente

04/12/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maura Maria Dos Santos Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001639-39.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MAURA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001639-39.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 18:28

Cominicação eletrônica

27/11/2024, 18:28

Cominicação eletrônica

27/11/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 18:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/11/2024, 13:36

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:36

Expedição de despacho.

18/11/2024, 14:51

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 18:28

Decisão

•27/11/2024, 18:28

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURA MARIA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(46)