Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002230-77.2017.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002230-77.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Manoel Vieira De Leonizio Advogado: Ricathia Vieira Andre (OAB:BA50643) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Fernanda Costa Correia (OAB:BA37567) Advogado: Filipe Xavier Ribeiro (OAB:BA57271) Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010 - Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002230-77.2017.8.05.0191 REQUERENTE: MANOEL VIEIRA DE LEONIZIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002230-77.2017.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. MANOEL VIEIRA DE LEONIZIO requereu o cumprimento de sentença em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Intimado para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do art. 534 do CPC (ID 427732234), o exequente quedou-se inerte, mesmo com advertência de arquivamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015, em razão da não angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 19 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LEONIZIO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LEONIZIO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LEONIZIO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICATHIA VIEIRA ANDRE em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(69)