Divórcio Consensual 8002385-59.2024.8.05.0054 - TJBA

Divórcio Consensual 8002385-59.2024.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Lais Do Carmo Costa Advogado: Geovana Dos Santos Lima (OAB:BA43998) Requerente: Dejean Alves Argolo Advogado: Geovana Dos Santos Lima (OAB:BA43998) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 8002385-59.2024.8.05.0054 REQUERENTE: LAIS DO CARMO COSTA, DEJEAN ALVES ARGOLO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8002385-59.2024.8.05.0054 Divórcio Consensual Jurisdição: Catu Vistos e etc. 1- Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, assim como determino a tramitação dos autos em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2- Em tempo, salvo as hipóteses em que a lei estabelece os critérios para fixação, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que se busca com a demanda, sendo necessária sua indicação na petição inicial, podendo ser calculada de forma meramente estimativa, sendo que o valor da causa em ação de divórcio destituído de partilha de bens, mas cumulado com alimentos, deve corresponder a anuidade dos valores alimentares a serem fixados em favor da parte alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras, nos termos do artigo 292, incisos III do CPC. Ademais, o pedido de divórcio e de alimentos, ainda que consensual, deve vir acompanhado da respectiva certidão de casamento dos divorciandos e nascimento do alimentando. 3- Assim sendo, intime-se o Requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 319, inciso V, 320 e 485, inciso I), promova a EMENDA À INICIAL para adequar o valor da causa ao comando legal, assim como para anexar a certidão de casamento dos divorciandos e a certidão de nascimento do alimentando. 4- Ultrapassado o prazo acima estabelecido, com ou sem regularização do feito pela parte Requente, certifique-se, voltando-me, de imediato, conclusos para análise. 5- Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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