Procedimento Comum Cível 8006245-63.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.968,75

Órgão julgador

2ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:18

Publicado Decisão em 22/08/2023.

27/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 00:18

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 11:10

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:10

Juntada de certidão

06/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:41

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:03

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 11:25

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 14/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:18

Publicado Decisão em 22/08/2023.

27/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 00:18

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 11:10

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:10

Juntada de certidão

06/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/12/2025 23:59.

28/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:41

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:03

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 08:35

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 24/10/2025 23:59.

30/10/2025, 16:20

Juntada de certidão

30/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 28/11/2023 23:59.

15/10/2025, 23:34

Publicado Intimação em 26/09/2025.

05/10/2025, 19:05

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

05/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:27

Juntada de certidão

27/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:43

Publicado Sentença em 04/12/2024.

22/12/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

22/12/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8006245-63.2019.8.05.0080. Autor: Ailton Freitas Cardoso Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8006245-63.2019.8.05.0080 AUTOR: AILTON FREITAS CARDOSO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA AILTON FREITAS CARDOSO, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 03 de dezembro de 2017, em função do qual sofreu POLITRAUMATISMO CUMULADO COM GRAVE FRATURA DE ANEL PÉLVICO E GRAVE FRATURA DE RÁDIO BILATERAL DIREITO E ESQUERDO, COM REPERCUSSÃO EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES, consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.531,25 (Dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Entretanto, afirma discordar do valor pago, razão pela qual postula a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual informou, no mérito, que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Em sede de Réplica, a autora ratificou os pontos suscitados na inicial, impugnando, na oportunidade, os laudos confeccionados pela empresa ré. Saneado o feito (id 405438205), determinou-se, de ofício, por este Juízo, a realização de perícia. O laudo pericial foi apresentado, indicando dano em estruturas pélvicas com 25% de invalidez, dano em membro superior direito com 50% de invalidez e dano em membro superior esquerdo com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. As partes se manifestaram, então, sobre o laudo apresentando, formulando seus requerimentos finais. É o relatório. Decido: DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8006245-63.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada. Assim, restringe-se a celeuma à verificação da necessidade de pagamento de indenização securitária e interpretação quanto à mensuração das lesões. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: dano em estruturas pélvicas com 25% de invalidez, dano em membro superior direito com 50% de invalidez e dano em membro superior esquerdo com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de lesões de estruturas pélvicas, o valor da indenização deve corresponder a R$ 13.500,00. Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 25% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Utilizando-se a mesma regra, prevendo a lei que, no caso da perda funcional de um dos membros superiores, a indenização deverá corresponder a 70% de R$ 13.500,00, tem-se que uma lesão quantificada em 50% enseja um valor indenizatório correspondente a R$ 4.725,00, havendo uma lesão em ambos os membros superiores, a indenização corresponde a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Dessa forma, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.531,25, a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária, no montante de R$ 10.293,75 (dez mil duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da importância de R$ 10.293,75 (dez mil duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ailton Freitas Cardoso Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006245-63.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] Pólo Ativo: AUTOR: AILTON FREITAS CARDOSO Pólo Passivo: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas. Em caso de inércia, ou não havendo interesse, será realizada conclusão dos autos para julgamento. Feira de Santana-BA, 15 de maio de 2024 CAMILLA DIAS MIRANDA SILVA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006245-63.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

03/12/2024, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

28/11/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 16:57

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 12/06/2024 23:59.

22/08/2024, 08:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/06/2024 23:59.

03/08/2024, 04:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.

22/05/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

22/05/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:58

Juntada de certidão

15/02/2024, 10:26

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:51

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:51

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:50

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:06

Publicado Intimação em 07/12/2023.

08/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 15:10

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:09

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:50

Publicado Intimação em 31/10/2023.

01/11/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 16:56

Juntada de certidão

30/10/2023, 16:55

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 27/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 12:40

Publicado Intimação em 04/07/2023.

06/07/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 06:04

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de réplica

10/04/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de AILTON FREITAS CARDOSO em 31/10/2022 23:59.

20/03/2023, 19:01

Publicado Despacho em 29/09/2022.

08/10/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 19:09

Expedição de citação.

28/09/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:15

Conclusos para despacho

03/02/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 09:33

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 10/12/2020 23:59:59.

06/02/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 08:24

Publicado Intimação em 02/12/2020.

07/12/2020, 15:31

Publicado Intimação em 02/12/2020.

07/12/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 02:34

Juntada de Petição de certidão

30/11/2020, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2020, 15:39

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 01/10/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:43

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:44

Publicado Intimação em 09/09/2020.

01/11/2020, 02:53

Publicado Intimação em 09/09/2020.

01/11/2020, 02:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 10:24

Expedição de citação via Central de Mandados.

08/09/2020, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 02/06/2020 23:59:59.

22/07/2020, 07:46

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 16:17

Conclusos para despacho

21/05/2020, 09:01

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 08:45

Publicado Intimação em 11/05/2020.

16/05/2020, 12:55

Publicado Intimação em 11/05/2020.

16/05/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 10:13

Conclusos para despacho

22/07/2019, 08:09

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 16:16

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 15:26

Sentença

•28/11/2024, 12:01

Decisão

•18/08/2023, 11:11

Decisão

•17/08/2023, 11:05

Despacho

•28/09/2022, 10:48

Despacho

•23/09/2022, 10:15

Despacho

•22/05/2020, 16:17

Despacho

•20/02/2020, 10:13

05/12/2024, 00:00