Procedimento Comum Cível 8008926-87.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008926-87.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Wilson Da Silva Araujo Advogado: Felipe Nascimento Dos Santos (OAB:BA44872) Reu: Banco Safra Sa Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Perito Do Juízo: Arnaldo Alex Francisco De Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008926-87.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: WILSON DA SILVA ARAUJO Advogado(s): FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA44872) REU: BANCO SAFRA SA e outros Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB:PE26571), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008926-87.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por WILSON DA SILVA ARAUJO, em face dos BANCO SAFRA S/A e BANCO PAN S/A, todos qualificados. Em síntese, alega o Autor, que os Bancos réus efetuaram descontos em sua aposentaria, sem autorização. Aduz que nunca celebrou contrato de empréstimos com os réus, tampouco foram creditados valores em contas de sua titularidade, decorrente dos referidos empréstimos No id. 40928129, foi concedida a medida liminar determinando a suspensão dos descontos. O Banco PAN contestou a ação, (id, 61720430) Em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. O Banco SAFRA apresentou contestação, id.109284381. Alega que a contratação foi legítima e defende a inexistência de fraude no contrato. O autor apresentou réplicas (id. 115899782 e id 115617371) e noticiou o descumprimento da medida liminar, pelo Banco Safra. Realizada a perícia grafotécnica, id. 430385242. O autor informou que o Banco Safra permanece realizando descontos em sua aposentadoria. O Banco Safra se manifestação informando que suspendeu os descontos no benefício do autor, id. 465257950. É o necessário. Decido. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado e declaro encerrada a fase instrutória. Em relação à prova pericial, as partes não alegaram vícios tampouco pediram esclarecimentos. O laudo pericial apresentado preenche as exigências do art. 473do CPC, razão pela qual homologo a prova produzida. No que tange à alegação de descumprimento liminar, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de id. 465257950 a id.462026441. Após, inexistindo requerimentos incidentais, venham-me conclusos para julgamento. Sem prejuízo, deve o cartório providenciar, com brevidade, o protocolo de pagamento no sistema de perícia judiciais do TJBA, solicitando a liberação dos honorários ao perito nomeado. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA ARAUJO em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)