Interdição/Curatela 0502186-17.2016.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 27/10/2023 23:59.

24/04/2026, 22:16

Publicado Despacho em 04/10/2023.

24/04/2026, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 17:53

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 19/07/2024 23:59.

21/04/2026, 23:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

21/04/2026, 23:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:19

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 19/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 19/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:09

Publicado Sentença em 26/06/2024.

21/04/2026, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marini Ribeiro Caldas Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695) Advogado: Yasmin Dos Santos Dantas (OAB:BA63200) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0502186-17.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Tutela e Curatela, Interdição] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARINI RIBEIRO CALDAS Pólo Passivo: REQUERENTE: MARINI RIBEIRO CALDAS, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de KARINA RIBEIRO CALDAS DA COSTA, sua filha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 294313125). Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 294314162). O Laudo Pericial (ID 294314467) atesta que a requerida é portadora de RETARDO MENTAL GRAVE (CID 10: F72.1), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 294318371). O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 420355852). Relatados. DECIDO. Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada. Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. REQUERENTE: MARINI RIBEIRO CALDAS, (sua genitora), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015. Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P.R.I.C. ITABUNA, 18 de junho de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0502186-17.2016.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de KARINE CALDAS DA COSTA, e, assim, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 11:18

Baixa Definitiva

30/10/2024, 11:18

Expedição de sentença.

30/10/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 18/07/2024

30/10/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marini Ribeiro Caldas Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695) Advogado: Yasmin Dos Santos Dantas (OAB:BA63200) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0502186-17.2016.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna

01/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:17

Expedição de sentença.

30/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 20:36

Expedição de sentença.

03/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Documento_1

22/06/2024, 19:14

Expedição de sentença.

21/06/2024, 15:51

Julgado procedente o pedido

21/06/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de PARECER

14/11/2023, 16:47

Expedição de despacho.

10/11/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 18:39

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:33

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:24

Publicado Despacho em 24/07/2023.

25/07/2023, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 05:51

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2022, 00:00

Documento

04/10/2021, 00:00

Petição

18/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Publicação

05/09/2020, 00:00

Publicação

05/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2020, 00:00

Mero expediente

02/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2020, 00:00

Petição

23/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/06/2020, 00:00

Petição

29/05/2020, 00:00

Publicação

27/05/2020, 00:00

Publicação

27/05/2020, 00:00

Publicação

27/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2020, 00:00

Mero expediente

16/04/2020, 00:00

Petição

25/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/07/2019, 00:00

Mandado

10/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

02/04/2019, 00:00

Publicação

12/08/2018, 00:00

Publicação

12/08/2018, 00:00

Mero expediente

03/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/07/2018, 00:00

Mandado

15/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/07/2018, 00:00

Petição

11/07/2018, 00:00

Expedição de Mandado

12/06/2018, 00:00

Petição

24/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

07/05/2018, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2017, 00:00

Petição

25/01/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2016, 00:00

Petição

28/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/10/2016, 00:00

Petição

26/10/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2016, 00:00

Petição

08/08/2016, 00:00

Expedição de Termo

06/07/2016, 00:00

Audiência Designada

05/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2016, 00:00

Petição

25/05/2016, 00:00

Publicação

23/05/2016, 00:00

Antecipação de tutela

18/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2016, 00:00

Audiência Designada

17/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/05/2016, 00:00

—

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 27/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINI RIBEIRO CALDAS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)