Reclamação 8071943-86.2024.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8071943-86.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Residencial Vida Bela / Bela Vida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8071943-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA (OAB:BA35562-A) RECLAMADO: 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA/BA Advogado(s): DECISÃO RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL. VIOLAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NOS INCISOS DO ART. 988 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. Cuidam os autos de reclamação proposta por Adriano da Silva Oliveira contra decisão colegiada da 5ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do processo de n. 0000952-96.2023.8.05.0150. Na peça de ingresso, o reclamante sustenta, em suma, que o acórdão contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo de n. º 1.345.331/RS (Tese n. 886). O reclamante se manifestou sobre o cabimento do instrumento processual, alegando se enquadrar no inciso IV, do art. 988, do CPC. É o que basta relatar. Decido. A reclamação é um instrumento processual destinado a garantir a autoridade das decisões do Tribunal, preservação de sua competência ou observância de entendimento jurídico firmado nas hipóteses elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No caso em exame, contudo, a reclamante defende a violação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo de n. º 1.345.331/RS (Tese n. 886), hipótese que não está prevista expressamente no rol do art. 988 do CPC. A toda evidência, é inviável admitir-se o cabimento de reclamação sob o fundamento de violação a julgados do STJ, sob pena de admitir-se a sua utilização como verdadeiro sucedâneo recursal – o que não é. Para mais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento da Rcl 36.476/SP, de forma mais restritiva, pontuando que a via processual em foco, sequer, pode ser utilizada para garantir a observância de tese firmada em recurso repetitivo. Daí porque, ainda que tenham sido esgotadas as vias ordinárias, não é cabível Reclamação constitucional com o fim de fazer prevalecer entre partes diversas decisão proferida no julgamento de Recurso Especial repetitivo, consoante se vê dos acórdãos: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A hipótese prevista no inciso IV do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015 limita-se a garantir a observação de decisão proferida em incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de competência (IAC). 2. A teor do que disciplina o artigo 928 do Código de Processo Civil de 2015, a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas é apenas uma das espécies de julgamento de casos repetitivos, não se confundindo com a decisão proferida em recurso especial repetitivo. 3. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 33.871/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 988 DO CPC/2015. CABIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 988, IV, do CPC/2015, cabe reclamação para garantir a observância de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em assunção de competência (IAC). 2. É incabível a reclamação do art. 988, IV, do CPC/2015 visando à aplicação, pelos Tribunais de segunda instância, de julgado repetitivo do STJ, exceto se a decisão proferida for inobservada na origem e disser respeito às mesmas partes que compõem a reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 31.565/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 16/03/2017) Em que pese o reclamante alegar que o caso se enquadra no art. 988, IV, do CPC, a previsão anterior foi modificada, passando a constar apenas o precedente oriundo de IRDR. Dessa forma, não há coerência lógica em se afirmar que o §5º, II, do mesmo dispositivo, veicularia nova hipótese de cabimento, não abarcada pelos incisos anteriores. Conclusão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Cíveis Reunidas DECISÃO 8071943-86.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Adriano Da Silva Oliveira Advogado: Geise Cristina Campos Fonseca (OAB:BA35562-A) Reclamado: 5ª Turma Recursal Cível De Salvador, Estado Da Bahia/ba Ante o exposto, inadmito o processamento da presente reclamação. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27

03/12/2024, 00:00

—

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(45)