Procedimento Comum Cível 8080107-08.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8080107-08.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012460-38.2018.8.05.0000. Autor: Maisa Vasconcelos Teixeira Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Autor: Valdeci Damascena Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Autor: Jaqueline Miranda Dos Santos Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Autor: Joventina Dos Santos Monteiro Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Autor: Antonia Celia Gomes Dos Santos Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Victor Gutenberg Nolla (OAB:CE6055) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080107-08.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MAISA VASCONCELOS TEIXEIRA e outros (4) Advogado(s): JON NEI MOTA COSTA (OAB:BA26763), IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA (OAB:BA51569), JAINA BARRETO BATISTA (OAB:BA53487), JOSENOR MOTA COSTA (OAB:BA56786) REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:BA21334), LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026), VICTOR GUTENBERG NOLLA (OAB:CE6055) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8080107-08.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de caso em que pescadores artesanais vieram a juízo reclamando indenização por dano material e moral em virtude de dano ambiental supostamente provocado pelas acionadas e que teria impactado diretamente sua atividade. Instadas as partes a se manifestar sobre o ponto, informa a parte autora que não se opõe à declinação de competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca. Defende a ré a competência deste juízo para a causa ao fundamento de que no momento do suposto vazamento não estaria efetuando qualquer ato de fornecimento de produtos, mas apenas a movimentação de óleo entre seus estabelecimentos. Entende que, diversamente do precedente, no caso dos autos o dano não teria ocorrido no curso da sua atividade finalística. DECIDO. Devo confessar que após alguma vacilação deste magistrado a respeito da competência para o julgamento de casos que tais, já não tenho dúvida a respeito da condição de bystanders dos autores, de modo a atrair a aplicação da Lei 8078/90. Com efeito, a causa de pedir repousa no dano reflexo que os autores teriam sofrido em razão da atividade comercial das rés, que atuam, induvidosamente, no mercado de consumo, daí porque nada justifica a competência deste Juízo cível, posto que os autores estão inseridos na equiparação consagrada pelo art. 17 da Lei 8078/90. É justamente nesse sentido o precedente que abaixo transcrevo, oriundo do E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016) A jurisprudência do E. TJBA, como não poderia deixar de ser, também caminha para consolidar seu entendimento no mesmo sentido, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA CAPITAL PARA UMA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPLOSÃO OCORRIDA EM NAVIO COM VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DE ARATU. EMPRESA RÉ QUE TRANSPORTAVA CARGA DE GÁS BUTADIENO E PROPENO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS PESCADORES ARTESANAIS AFETADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. DECISÃO MANTIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012460-38.2018.8.05.0000, em que figuram como agravantes BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP e outros (2) e como agravados ROSA MALENA DO NASCIMENTO e outros (29). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador designado para lavrar o acórdão." (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , José Edivaldo Rocha Rotondano, Des. designado para lavrar o acórdão, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO OU BYSTANDER. COMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. In casu, o cerne da controvérsia repousa no exame acerca da competência para processar e julgar a Ação Indenizatória ajuizada por pescadores artesanais em desfavor de empresa poluente. Aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de relação de consumo por equiparação, a competência para processar e julgar é a do domicílio do autor. Não há como prevalecer a alegação de que a jurisprudência só reconhece a relação consumerista por equiparação apenas para a fixação da competência territorial a favor da parte vulnerável, posto que se trata de competência absoluta em relação a matéria e os Tribunais têm decido que os recursos devem ser processados na Câmara especializada de Defesa do Consumidor. Sendo assim, por paridade, há que se reconhecer que quando não há discussão em relação ao foro de competência, a matéria deve ser fixada numa das Varas de Defesa do Consumidor. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008412-12.2017.8.05.0000,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 01/08/2017 ) Mesmo as teses suscitadas pela requerida não afastam a compreensão ora expressa na medida em que o regime legal é aplicável sempre que o consumidor seja atingido por fato do produto ou serviço assim entendido como “danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”. A quantidade de verbos tipo previstos na norma não deixa dúvidas quanto à intenção do legislador de qualificar como fato do produto todos os eventos minimamente ligados à cadeia produtiva. Assim, o instituto resta configurado não apenas quando o dano ocorre no momento do fornecimento do produto, como quer fazer crer o requerido, mas mesmo nas etapas de projeto, fabricação, manipulação, entre outros. Por tal raciocínio, os danos causados pelo eventual vazamento de derivados de petróleo no curso das manobras necessárias à produção de combustivo claramente se caracterizam como fato do produto a invocar a incidência do art. 17 do CDC e, consequentemente, a competência consumerista. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda com base no art. 66, parágrafo único do NCPC e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo para uma das varas de relações de consumo desta comarca. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 29 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA GOMES DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOVENTINA DOS SANTOS MONTEIRO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA GOMES DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOVENTINA DOS SANTOS MONTEIRO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE MIRANDA DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI DAMASCENA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAISA VASCONCELOS TEIXEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI DAMASCENA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA VASCONCELOS TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA GOMES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVENTINA DOS SANTOS MONTEIRO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE MIRANDA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

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