Embargos de Declaração Cível 8029741-02.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Eserval Rocha Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Direta de Inconstitucionalidade · Des. Eserval Rocha Órgão Especial

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

ASSOCIACAO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DA BAHIA - ADEMI-BA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DA BAHIA - ADEMI-BA

OUTROS_PARTICIPANTES

GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO DA BAHIA -IAB-BA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DE MORADORES, EMPRESARIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:55

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, EMPRESARIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO DA BAHIA -IAB-BA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 01:37

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:04

Publicado Ementa em 19/07/2024.

19/07/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 06:07

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:55

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, EMPRESARIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS em 09/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/07/2024, 11:50

Despacho

•27/05/2024, 16:25

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO DA BAHIA -IAB-BA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 01:37

Juntada de certidão

22/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:04

Publicado Ementa em 19/07/2024.

19/07/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 06:07

Não conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR - CNPJ: 14.674.402/0001-86 (EMBARGANTE)

16/07/2024, 12:23

Não conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR - CNPJ: 14.674.402/0001-86 (EMBARGANTE)

16/07/2024, 11:50

Deliberado em sessão - julgado

15/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de certidão

15/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:04

Incluído em pauta para 08/07/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

17/06/2024, 12:42

Solicitado dia de julgamento

05/06/2024, 17:42

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:12

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2024, 17:57

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, EMPRESARIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO DA BAHIA -IAB-BA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, EMPRESARIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO DA BAHIA -IAB-BA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:47

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

21/02/2024, 10:01

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 04:29

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:34

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2023, 16:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO DA BAHIA -IAB-BA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, EMPRESARIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR RESIDENCIAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES, EMPRESARIOS E AMIGOS DA ORLA NORTE DE SALVADOR, STELLA4PRAIAS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO DA BAHIA -IAB-BA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA BAHIA - ADEMI-BA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:27

Publicado Despacho em 30/10/2023.

31/10/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 08:09

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2023, 16:57

Distribuído por dependência

24/10/2023, 16:57

Despacho

•27/05/2024, 16:25

Despacho

•16/02/2024, 10:10

Despacho

•15/02/2024, 17:34

Despacho

•27/10/2023, 11:23

Despacho

•27/10/2023, 08:09