Procedimento Comum Cível 0324153-16.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0324153-16.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ana Alves De Oliveira Advogado: Jussara Fernandez Baqueiro (OAB:BA15420) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0324153-16.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ANA ALVES DE OLIVEIRA Requerido(a) INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0324153-16.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Inicialmente, registro que não há razoabilidade no pedido de dilação de prazo (ID. 410637829), vez que a parte autora teve mais 02 (dois) meses para cumprir as determinações judiciais, sem contar que o feito está paralisado desde setembro/2018, que compromete a razoável duração do processo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que o Estado brasileiro tem o dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de recursos, sendo a concessão da gratuidade da justiça uma das formas de concretizar desse preceito constitucional. Em se tratando de pessoa natural, o Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por esse ente jurídico (art. 99, § 3º, CPC), que somente pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do direito. No caso dos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos. Isso porque, mesmo depois de intimada para demonstrar o seu direito, ela não apresentou qualquer prova de suas alegações. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de dilação de prazo e de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA ALVES DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ALVES DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(25)