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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0570180-78.2014.8.05.0001. Exequente: Barbara Bastos Silva Freire Advogado: Taisa Santos Carvalho (OAB:BA15088) Advogado: Wanessa Augusto Bezerra (OAB:BA30559) Advogado: Andrey Solter Sudsilowsky (OAB:BA64385) Executado: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Executado: Consorcio Nacional Honda Consorcio Novo Tempo Salvador Motos Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0570180-78.2014.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARBARA BASTOS SILVA FREIRE EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA CONSORCIO NOVO TEMPO SALVADOR MOTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0570180-78.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1361811 RS 2013/0004194-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/03/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/05/2015) Nos termos da decisão supra, intime-se a parte executada/impugnante a recolher as custas da impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento de ambas as impugnações. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito