Procedimento Comum Cível 8003986-91.2019.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003986-91.2019.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Arnulfo Jose De Jesus Advogado: Roger Alcantara Pinto De Figueiredo (OAB:BA45859) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003986-91.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ARNULFO JOSE DE JESUS Advogado(s): ROGER ALCANTARA PINTO DE FIGUEIREDO (OAB:BA45859) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8003986-91.2019.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Considerando o avançado estado de maturação processual em que o presente feito se encontra (com laudo pericial produzido nos autos) e em observância às diretrizes fundamentais traçadas pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/15, que disciplina que as controvérsias jurídicas que envolvem a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações podem ser objeto de transação por adesão, determino que INTIME-SE pessoalmente o Ente Previdenciário Requerido, através do seu órgão de representação para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse na solução consensual do presente conflito, mediante apresentação de eventual proposta de autocomposição por adesão, nos termos do art. 35 da Lei n° 13.140/15, bem como, art. 3, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Caso apresentada eventual proposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, havendo aquiescência, deverão os autos retornar à conclusão, para imediata apreciação voltada ao desfecho da presente demanda. Cumprida a diligência acima, com ou sem manifestação tempestiva das partes, retornem os autos conclusos, para potencial saneamento ou julgamento do mérito litigado. Cumpra-se, com a brevidade costumar. Publique-se. Intimem-se as partes. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROGER ALCANTARA PINTO DE FIGUEIREDO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ALCANTARA PINTO DE FIGUEIREDO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ALCANTARA PINTO DE FIGUEIREDO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ALCANTARA PINTO DE FIGUEIREDO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ALCANTARA PINTO DE FIGUEIREDO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(74)