Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8009283-35.2024.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8009283-35.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009283-35.2024.8.05.0201. Requerente: M. I. V. M. Representante: Eduarda Viana Santos Reu: Município De Portoseguro/ba Reu: Estado Da Bahia Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8009283-35.2024.8.05.0201 REQUERENTE: M. I. V. M. REPRESENTANTE: EDUARDA VIANA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8009283-35.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória proposta por M.I.V.M, representada por sua genitora, em face do ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, na qual aduziu que a autora, hoje com cerca de seis meses de vida, nasceu com uma má-formação no crânio, Escafocefalia, CID Q750 (conforme laudo médico ) e necessita passar por cirurgia de craniossinostose para correção. Para o diagnóstico de tal doença, recentemente a criança passou por diversas consultas e exames, tendo recebido encaminhamento para cirurgia. Informou que a cirurgia é necessária não só devido à correção estética, mas para prevenir a ocorrência de aumento da pressão intracraniana em setores específicos do cérebro, déficit motor e cognitivo, dores de cabeça frequentes, perda visual progressiva, entre outros problemas que podem ocorrer. Depois dos 8 meses de vida a intervenção não tem uma melhor resposta, e a autora já tem 6 meses. Acrescenta que a genitora da autora, Sr. Eduarda, compareceu no TFD de Porto Seguro no dia 22 de outubro de 2024 para solicitar a marcação da cirurgia, e até o presente momento não obteve resposta. Quando procura a Secretaria de Saúde do Estado é informada que está na fila de espera. No município de Porto Seguro/BA não há UTI pediátrica adequada para o referido procedimento, sendo necessária que a cirurgia seja realizada em local com suporte adequado. Sustentou a presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência nos laudos médicos emitidos relativamente a paciente. Após encaminhamento por este Juízo ao plantão médico do Tribunal de Justiça, carreou-se aos autos o parecer técnico ( ID 474918034) Manifestação da parte autora no ID 475431399. Os réus intimados sobre o pleito liminar, mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Para a concessão da tutela de urgência é preciso que estejam presentes elementos que evidenciem que o direito invocado tem condições de ser acolhido no provimento final e que a demora na prestação jurisdicional definitiva coloca em risco o próprio resultado útil do processo, forte no artigo 300 do nCPC. Examinando detidamente os argumentos alinhavados pela requerente em cotejo com os documentos colacionados, em especial o parecer do NATJUS/TJ-BA, apesar deste não ter sido conclusivo ante a falta de exames nos autos para melhor avaliação, verifica-se que a cirurgia tem congruência com o diagnóstico dado pelo médico assistente, o que preenche o primeiro requisito. Patente ainda que a cirurgia é disponibilizada pelo SUS. Consta ainda dos autos protocolo do pedido administrativo perante o TFD, sem resposta, bem como consta que os réus foram intimados nos autos e mantiveram-se inertes, sequer informando eventual fila de espera e prioridades. Cabe ressaltar que o pedido médico indica prioridade ante o risco de sequelas. A inércia estatal e indevido retardamento, demonstram o interesse de agir em concreto no presente caso, ante a informação de que os resultados melhores esperados se dão com a realização da cirurgia até os 8 meses de vida. Ante a análise do médico assistente, após diversos exames, e indicação da cirurgia, apesar da incerteza do parecer técnico do natjus, tão somente pela falta de exames outros nos autos, é suficiente para configurar o fumus boni iuris, que deve ser verificado a favor do médico assistente e do paciente, garantindo a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, ESPECIALMENTE NO CASO EM QUE SÃO NARRADOS RISCOS DE DANOS À SAÚDE EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. Por outro giro, o médico assistente relatou, no pedido médico, justificativa de prioridade ante riscos de sequelas, ou seja, consequências irreversíveis, o que se subsume ao melhor conceito do periculum in mora. Pelo exposto, presentes os requisitos legais com relação ao paciente citado, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DA BAHIA e ao MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA que adotem todas as providências cabíveis, autorizando, custeando todo o material e efetivando os cuidados necessários para a realização da cirurgia de craniossinostose para tratamento da Escafocefalia, com suporte avançado em UTI pediátrica, em hospital de referência público ou privado naquela modalidade cirúrgica, em qualquer cidade desta unidade da Federação ou de outra, conveniado ou não conveniado ao SUS, no prazo máximo de 20 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou adoção de outras medidas pertinentes ao efetivo cumprimento. Advirtam-se as partes requeridas sobre o dever de comunicar imediatamente a esse Juízo o cumprimento da decisão interlocutória, a fim de evitarem a adoção de outras medidas coercitivas. Intime-se, pessoalmente, o Secretário Municipal de Saúde e o Secretário Estadual de Saúde para que, no prazo acima assinalado, cumpram a presente decisão. Sem embargos à manifestação da requerente no tocante à composição consensual e considerando a exigência de prévia autorização normativa para a transação judicial pelos entes públicos, sem adentrar a questão de ser o direito em exame passível de autocomposição, amparada no regramento do artigo 334 §4º, inciso II do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de tentativa de acordo, na eventualidade de encontrar respaldo legal, quando da realização de audiência de instrução, consoante permissivo do artigo 359 do suso mencionado diploma legal. Citem-se os requeridos. Intimem-se todos desta. Porto Seguro, 27 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)