Execução de Título Extrajudicial 0000321-67.1994.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000321-67.1994.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Paulo Dos Santos Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Terceiro Interessado: Avelino Pereira Sousa Advogado: Alex Alves Da Silva (OAB:BA31642) Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:BA31598) Advogado: Joao Antonio De Franca Rocha (OAB:BA62180) Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira (OAB:MG91811-S) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Cleomadson Amorim Silva (OAB:BA72314) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000321-67.1994.8.05.0022 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Pagamento] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: Jose Paulo dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000321-67.1994.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de questão de ordem suscitada pelo advogado do Itaú Unibanco S.A., que alega a prescrição do crédito objeto do presente cumprimento de sentença, conforme ID 315388576. I. Análise da Prescrição Inicialmente, cumpre observar que a questão da prescrição foi levantada após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios, ocorrido em dezembro de 2018. De acordo com o artigo 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, a prescrição pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença apenas se for superveniente à formação do título executivo judicial. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que a prescrição alegada seja superveniente à sentença. Pelo contrário, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 2018, e a matéria foi definitivamente decidida naquela oportunidade. Conforme jurisprudência consolidada, "nos embargos à execução, somente é possível a discussão acerca da prescrição, se esta for superveniente à sentença" (AgRg no REsp 1.073.923⁄PR, Rel. Min. Jorge Mussi). II. Da Inexistência de Procuração Além disso, verifico que o advogado que suscitou a questão de prescrição em 2019 não possuía procuração nos autos naquele momento, o que impede a apreciação de sua manifestação. A ausência de procuração válida é um vício insanável que compromete a legitimidade da representação processual, conforme reiteradamente decidido por nossos tribunais. III. Da Coisa Julgada A coisa julgada é instituto fundamental que garante a estabilidade das relações jurídicas, impedindo a rediscussão de matérias já decididas. Assim, qualquer tentativa de rediscutir a prescrição, que deveria ter sido arguida antes do trânsito em julgado, encontra óbice no princípio da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido suscitadas em momento oportuno mas não o foram. IV. Conclusão Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada pelo executado quanto à prescrição, mantendo-se a execução nos termos em que foi proposta. Determino ainda a continuidade do cumprimento de sentença, devendo o exequente ser intimado para prosseguir com as medidas necessárias ao levantamento dos valores bloqueados. Intimem-se as partes. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de AVELINO PEREIRA SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Paulo dos Santos em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO PEREIRA SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Paulo dos Santos em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO PEREIRA SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Paulo dos Santos em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO PEREIRA SOUSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Paulo dos Santos em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(24)