Execução de Título Extrajudicial 0000403-37.2010.8.05.0055 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000403-37.2010.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jecelino Das Virgens Rocha Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000403-37.2010.8.05.0055 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: JECELINO DAS VIRGENS ROCHA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AVALISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face do devedor principal, visando à satisfação de crédito oriundo de nota do PRONAF, com citação também do avalista. 2. O Juízo primevo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando a decisão na ausência de sucessão processual pelos herdeiros do devedor principal, aplicando o disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Inconformado, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. interpôs apelação, arguindo a nulidade da sentença, ao alegar que a extinção ocorreu sem a devida citação do avalista. Pleiteou a anulação da sentença para prosseguimento regular do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo, sem a citação do avalista, é válida; e (ii) se a ausência de sucessão processual pelos herdeiros, conforme exigido, impedia o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que, enquanto não citados todos os réus, a prescrição e a inércia processual não podem fundamentar extinção do processo. No caso, houve recolhimento dos DAJEs para citação de ambos os executados, mas apenas um mandado de citação foi expedido, o que não se completou. 6. Segundo a jurisprudência, “a extinção de processo sem citação válida de todos os réus é prematura e carece de fundamento legal, pois cabe ao juízo assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo” (TJAM - Apelação Cível: 06556624520198040001). Também se aplica a inteligência do art. 234 do CPC, que impede a extinção por inércia antes de intimada a parte para regularizar as diligências de citação. 7. Desta forma, o juízo de primeiro grau deveria ter assegurado a devida citação do avalista, não cabendo a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. IV. DISPOSITIVO 8. Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0000403-37.2010.8.05.0055 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000403-37.2010.8.05.0055, em que figura como Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como Apelado, JECELINO DAS VIRGENS ROCHA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(86)