Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Alisson Pinheiro Pinto
Apelado: Ruan Tiburcio Dos Santos
Apelado: Sileide De Lemos Saturno
Apelado: Ilma Barauna De Lemos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001126-51.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: ALISSON PINHEIRO PINTO e outros (3) Advogado(s): DESPACHO ALISSON PINHEIRO PINTO, RUAN TIBÚRCIO DOS SANTOS, SILEIDE DE LEMOS SATURNO e ILMA BARAÚNA DE LEMOS, irresignados com a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Amaro, interpuseram o presente recurso de APELAÇÃO, objetivando reformar o aludido decisum. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se a ausência de intimação pessoal de um dos acusado acerca do teor da Sentença, contrariando, assim, o disposto no art. 392, do CPP. Assim, visando assegurar o devido processo legal, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que junte o comprovante de intimação do acusado RUAN TIBÚRCIO DOS SANTOS, evitando-se, dessa forma, possíveis alegações de nulidade. Por fim, após o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento. Empós, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 0001126-51.2012.8.05.0228 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relator