Reintegração / Manutenção de Posse 0002781-81.2014.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2014

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Estevão

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA DOMITILIA DA CONCEICAO

Autor

ESPOLIO DE MARIA DOMITILA DA CONCEICAO MOREIRA

Terceiro

ANTONIO DA CONCEICAO MOREIRA

CPF

Reu

MARIA DOMITILA DA CONCEICAO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO JOSE SACO TOTOLI

OAB/BA 23422·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA JESUS SMIGURA

OAB/BA 24863·CPF·Representa: Autor

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

OAB/BA 24862·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA 20198·CPF·Representa: Réu

RENATO JOSE SACO TOTOLI

OAB/BA 23422·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARIA DOMITILIA DA CONCEICAO

Autor

ESPOLIO DE MARIA DOMITILA DA CONCEICAO MOREIRA

Terceiro

ANTONIO DA CONCEICAO MOREIRA

CPF

Reu

MARIA DOMITILA DA CONCEICAO MOREIRA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

RENATO JOSE SACO TOTOLI

OAB/BA 23422·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA JESUS SMIGURA

OAB/BA 24863·CPF·Representa: Autor

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

OAB/BA 24862·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA 20198·CPF·Representa: Réu

RENATO JOSE SACO TOTOLI

OAB/BA 23422·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA JESUS SMIGURA

OAB/BA 24863·CPF·Representa: Réu

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

OAB/BA 24862·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 17:19

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:05

Juntada de certidão

06/05/2026, 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCA JESUS SMIGURA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de MARIA DOMITILA DA CONCEICAO MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de RENATO JOSE SACO TOTOLI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:24

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 21:47

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 18:30

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 15:13

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 17:19

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:05

Juntada de certidão

06/05/2026, 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCA JESUS SMIGURA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:52

Acórdão

•23/01/2026, 23:28

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de MARIA DOMITILA DA CONCEICAO MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:27

Decorrido prazo de RENATO JOSE SACO TOTOLI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:24

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 21:47

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 18:30

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 15:13

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 14:48

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:37

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 07:40

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 11:55

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:52

Juntada de certidão

27/02/2026, 13:58

Recebidos os autos

27/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Carlos Moreira Dos Santos Advogado: Renato Jose Saco Totoli (OAB:BA23422-A) Advogado: Francisca Jesus Smigura (OAB:BA24863-A) Advogado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli (OAB:BA24862-A) Apelado: Antonio Da Conceicao Moreira Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198-A) Apelado: Maria Domitila Da Conceicao Moreira Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002781-81.2014.8.05.0230 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): RENATO JOSE SACO TOTOLI (OAB:BA23422-A), FRANCISCA JESUS SMIGURA (OAB:BA24863-A), MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI (OAB:BA24862-A) APELADO: ANTONIO DA CONCEICAO MOREIRA e outros Advogado(s): ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA20198-A) DESPACHO Diante da petição intermediária de Id 59741376, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DESPACHO 0002781-81.2014.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o recorrido para ciência e manifestação que entender pertinente, no prazo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 28 de novembro de 2024. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/11/2023, 15:23

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de contra-razões

03/11/2023, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

18/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:31

Decorrido prazo de MARIA DOMITILA DA CONCEICAO MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 06:31

Juntada de Petição de apelação

27/08/2023, 20:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:21

Publicado Sentença em 09/08/2023.

16/08/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

16/08/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 15:13

Expedição de ato ordinatório.

08/08/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 14:54

Expedição de sentença.

08/08/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 10:18

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

28/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO MOREIRA em 03/07/2023 23:59.

08/07/2023, 21:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.

08/07/2023, 21:57

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:35

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:26

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:10

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 16:47

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:36

Desentranhado o documento

14/09/2022, 11:35

Juntada de certidão

31/08/2022, 11:25

Decorrido prazo de RENATO JOSE SACO TOTOLI em 10/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:43

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 10:34

Decorrido prazo de MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCA JESUS SMIGURA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:11

Juntada de Petição de alegações finais

01/08/2022, 17:45

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 14:02

Juntada de certidão

11/07/2022, 13:35

Juntada de ata da audiência

08/07/2022, 11:28

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:25

Juntada de certidão

05/07/2022, 11:01

Juntada de ata da audiência

05/07/2022, 10:43

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2022, 00:10

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/06/2022, 09:04

Publicado Intimação em 05/05/2022.

06/05/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 09:43

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 01/06/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.

04/05/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:40

Decorrido prazo de FRANCISCA JESUS SMIGURA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 07:52

Decorrido prazo de RENATO JOSE SACO TOTOLI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 07:52

Decorrido prazo de MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 07:52

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 07:52

Publicado Intimação em 21/02/2022.

03/03/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/02/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/01/2022, 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO MOREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 10:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS em 14/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO MOREIRA em 14/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 05:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DOMITILIA DA CONCEIÇAO em 14/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 05:04

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.

06/10/2020, 20:02

Publicado Intimação em 19/08/2020.

03/10/2020, 08:07

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 20:12

Conclusos para despacho

27/08/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 10:49

Publicado Despacho em 23/07/2020.

17/08/2020, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 19:45

Conclusos para despacho

13/08/2020, 14:36

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 10:25

Expedição de despacho via Sistema.

22/07/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 16:16

Conclusos para despacho

05/02/2020, 09:06

Devolvidos os autos

13/08/2019, 21:57

PETIÇÃO

24/09/2018, 11:55

CONCLUSÃO

21/06/2017, 07:37

CONCLUSÃO

21/06/2017, 07:28

DOCUMENTO

02/09/2016, 09:33

RECEBIMENTO

02/09/2016, 09:02

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/02/2016, 16:54

CONCLUSÃO

27/10/2015, 08:46

PETIÇÃO

27/10/2015, 08:42

DOCUMENTO

20/10/2015, 09:44

MANDADO

19/10/2015, 12:29

MANDADO

19/10/2015, 12:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/10/2015, 09:48

MANDADO

05/10/2015, 11:29

PETIÇÃO

02/10/2015, 13:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/07/2014, 08:59

MERO EXPEDIENTE

16/07/2014, 13:32

CONCLUSÃO

07/07/2014, 13:05

DISTRIBUIÇÃO

07/07/2014, 12:51

Decisão

•07/07/2025, 08:55

Decisão

•04/07/2025, 15:57

Despacho

•14/04/2025, 07:33

Despacho

•11/04/2025, 18:09

Despacho

•29/11/2024, 12:11

Despacho

•29/11/2024, 12:05

Despacho

•23/07/2024, 17:59

Despacho

•23/07/2024, 16:24

Despacho

•08/03/2024, 15:48

Despacho

•08/03/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:13

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:52

Acórdão

•23/01/2026, 23:28

Decisão

•07/07/2025, 08:55

Decisão

•04/07/2025, 15:57

Despacho

•14/04/2025, 07:33

Despacho

•11/04/2025, 18:09

Despacho

•29/11/2024, 12:11

Despacho

•29/11/2024, 12:05

Despacho

•23/07/2024, 17:59

Despacho

•23/07/2024, 16:24

Despacho

•08/03/2024, 15:48

Despacho

•08/03/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:11

Sentença

•08/08/2023, 14:54

Sentença

•28/07/2023, 10:18

Despacho

•20/06/2023, 18:35

Despacho

•05/06/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 09:40

Decisão

•11/01/2022, 15:16

Despacho

•13/08/2020, 19:45

Despacho

•16/07/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 21:57

Despacho

•13/08/2019, 21:57

Despacho

•13/08/2019, 21:57