Execução Fiscal 0017191-27.1992.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0017191-27.1992.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INTERNEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

23/02/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

23/02/2026, 01:53

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 12:40

Baixa Definitiva

17/09/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:54

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:43

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:36

Recebidos os autos

21/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Internex Importacao E Exportacao Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0017191-27.1992.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: INTERNEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA. CONDUTA CONCORRENTE DO EXEQUENTE. 1. Sendo a execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005, necessária a efetiva citação do executado no prazo de 5 (cinco) anos da data da constituição do crédito tributário como marco de sua interrupção. 2. A atuação do Exequente, que permaneceu inerte por seis anos sem diligenciar para a citação Ré, concorreu para a prescrição do crédito tributário, afastando-se a incidência da Súmula 106 do STJ, pois não se trata de culpa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0017191-27.1992.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos CONHECER e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, nos termos do voto condutor.

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/10/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/10/2024, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:43

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de INTERNEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)