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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2013

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

MILTON BRANDAO VERGNE

CPF

Autor

EMBASA

Terceiro

EMPRESA BAHIANA DE SANEAMENTO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BRANDAO VERGNE em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MILTON BRANDAO VERGNE em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)