Procedimento Comum Cível 0500648-32.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500648-32.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500648-32.2018.8.05.0274. Interessado: Liberty Seguros S/a Advogado: Lodi Maurino Sodre (OAB:SC9587) Interessado: Gabriel Souto Pinheiro Advogado: Rayana Karina Rocha Andrade (OAB:BA51169) Advogado: Narrima Dos Santos Porto (OAB:BA54391) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500648-32.2018.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: LIBERTY SEGUROS S/A PARTE RÉ: GABRIEL SOUTO PINHEIRO I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500648-32.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO, proposta por LIBERTY SEGUROS S/A, qualificada nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de GABRIEL SOUTO PINHEIRO, também qualificado nos autos, na qual a parte requerente afirmou que firmou contrato de seguro com o Sr. ALEX PEREIRA DA SILVA, tendo como objeto o veículo de marca Chevrolet, modelo Prisma, licença PKC-6712. Relatou que em 13 de abril de 2017, o veículo assegurado trafegava pela Avenida Olívia Flores, nesta cidade, quando foi surpreendido pelo veículo terceiro que transitava na retaguarda e não parou, colidindo na traseira do veículo do segurado. Aduziu que o segurado acionou a autora para regulação do sinistro, sendo ao final autorizado o conserto do veículo do segurado, apurando-se um prejuízo de R$ 9.992,80 (nove mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) para a autora. Em razão da culpa do requerido na ocorrência do sinistro, vem a Juízo postular pela sua condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora. Juntou documentos (ID n° 229437024/229437034). Através do despacho de ID nº 229437035 foi recebida a inicial e determinada a realização da audiência de conciliação. A tentativa de conciliação não logrou êxito, em razão da ausência de citação do requerido (ID nº 229437043). A parte requerida foi citada, consoante se extrai do documento de ID nº 247762717. O requerido apresentou contestação (ID n°261993701), sustentando como preliminar a carência de ação por ilegitimidade, ao argumento de que o acidente foi causado por terceiro e por via disto não existe um nexo de causalidade entre o evento danoso e o requerido. Levantou, ainda, a preliminar de ausência de interesse processual em razão da ausência de tentativa de resolução administrativa. No mérito, defendeu que o acidente foi causado por terceiro e que não houve qualquer ação ou omissão por parte do requerido para caracterizar o nexo de causalidade para a ocorrência dos danos indicados pela parte autora. Argumentou que sempre conduziu com observância as regras do CTB e que no caso em apreço foi apenas agente físico da colisão, tendo em vista que o sinistro ocorreu pela frenagem brusca em sua frente e pela colisão traseira de seu veículo por terceiro, não tendo responsabilidade pelo ocorrido. Ao fim postulou pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (ID n° 262003018/262003029). A parte autora apresentou réplica à defesa (ID n° 360617333), impugnando o pedido de gratuidade da Justiça, rebatendo as alegações da defesa, sustentando que os documentos apontados ao autos não indicam que houve colisão na traseira do veículo do requerido como afirmado, ressaltando a declaração do requerido no Boletim de Ocorrência no qual concordou com o relato do veículo do segurado da autora. Registrou que não houve impugnação ao valor indicado pela autora na inicial. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. Pelo despacho de ID nº 388926776 foi intimado o autor para se manifestar sobre a impugnação à gratuidade da Justiça, bem como ouvidas as partes sobre a existência de outras provas. O réu apresentou os documentos acostados ao petitório de ID nº 401087333, bem como pugnou pela produção da prova testemunhal. A autora também manifestou o interesse em produzir a prova testemunhal, consoante documento de ID nº 401121748. O feito foi saneado pela decisão de ID nº 424835230, oportunidade em que foram apreciadas as preliminares, organizado o feito, estabelecido o ônus probatório e designada a audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada no dia 08/05/2024, conforme ata de ID nº 443607272, oportunidade em que foi ouvida a testemunha arrolada pela parte ré, a Sra. ALICE FERREIRA SANTANA. A parte autora apresentou as suas alegações finais pelo petitório de ID nº 446890689. O requerido, igualmente, manifestou-se em alegações finais através do documento de ID nº 451555172. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte requerida postulou pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça, tendo sido impugnado o referido pleito por ocasião da réplica. O requerido foi intimado para apresentar os comprovantes de seus rendimentos, tendo apresentado os documentos de ID nº 401087333 e seguintes. Considerando que a referida impugnação não foi apreciada por ocasião do saneamento do feito, impõe-se a sua apreciação neste momento. Analisando os documentos acostados pelo requerido e a despeito da ausência de outros documentos apresentados pela parte autora, rejeito a presente impugnação para deferir o benefício da gratuidade ao requerido. Tendo em vista que as preliminares foram resolvidas pela decisão de ID nº 424835230, bem como as provas deferidas foram realizadas, entendo que o processo já está apto a receber julgamento. Por esta razão, não havendo questões a serem resolvidas, passo a apreciação e discussão do mérito. DO MÉRITO. Os pontos fulcrais da demanda circunscrevem-se em saber se o requerida foi a responsável pelos danos causados ao segurado da empresa autora e se em virtude dessa responsabilidade há o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora. Da análise dos documentos colacionados aos autos, concluo que razão assiste à requerente. A parte autora requereu a condenação do réu nos danos materiais consistente no valor pago ao segurado da autora em razão do sinistro ocorrido nesta cidade, no qual apontou como sendo o réu o responsável pelo acidente. O réu por sua vez alegou a inexistência de nexo causal, aduzindo que o seu veículo foi abalroado pelo veículo assegurado pela autora e por via disto, não teve culpa pelo acidente, uma vez que teria sido apenas o objeto, pois teria sido lançado no veículo da frente em razão do choque sofrido em seu veículo. Ocorre que a versão do requerido não ficou demonstrada nos autos. Pelo documento de ID nº 229437031, a versão do condutor do Veículo 1 - o Sr. Alex Pereira da Silva, segurado da autora, constou que o mesmo estava com o seu veículo imobilizado, quando o veículo 2, conduzido pelo réu, atingiu a sua traseira e com o impacto, o seu veículo atingiu o veículo 3, que encontrava-se imediatamente em sua frente. O requerido, no momento do acidente, concordou com a versão do condutor do veículo 1, portanto, extrai-se do referido documento que o veículo do requerido atingiu a traseira do veículo assegurado pela autora, e este, por sua vez, atingiu o veículo de terceiro, que não foi identificado nos autos. Para resolução da lide, o Boletim de Ocorrência é documento hábil para comprovar a veracidade dos fatos, tendo em vista que é lavrado por autoridades competentes no pleno exercício de sua função e dotada de fé pública. Nesse sentido segue exemplo da posição da jurisprudência na valoração probatória do Boletim de Ocorrência em decisões judiciais: APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos. Sentença de improcedência. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro em que colhida, também, a versão dos fatos e a dinâmica do acidente segundo as declarações prestadas pelo corréu José Lucas, condutor do veículo. Corolário da fé pública de que goza a autoridade policial, firma-se, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados. Inexistência de provas em sentido contrário. Precedente do C. STJ. Especificidade do caso em apreço, em que a prova coligida se revelou suficiente para demonstrar que o acidente fora causado por culpa do apelado, que, ao ultrapassar pela direita, perdeu o controle do veículo e colidiu com o veículo da segurada. Responsabilidade solidária e objetiva do corréu Melque, proprietário do automóvel, pelos danos causados no veículo da segurada. Precedentes. Sub-rogação da seguradora-autora, que faz jus ao recebimento do valor indenizado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10411853420198260002 SP 1041185-34.2019.8.26.0002, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 15/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. (TJ-MG - AC: 10433000069305001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/01/0019, Data de Publicação: 01/02/2019). APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL EM RAZÃO DAS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS – FÉ PÚBLICA DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO I - Incontroverso o acidente, ocorrido, em 10.06.2020, no qual, o autor na condução de sua motocicleta Honda/Biz, placas ECY 7883, veio a colidir levemente na traseira do veículo VW/Fusca, de propriedade do réu (danificando apenas o para-choque); II – Partes que estacionaram seus respectivos veículos, contudo, o réu ao descer de seu automóvel passou a agredir verbalmente e fisicamente o autor (com socos), o que foi testemunhado por comerciante local; III – O documento impugnado fora elaborado pela autoridade policial que compareceu ao local, logo após o acidente, colheu os depoimentos (autor, filha do réu e testemunha Adriano), corroborando a versão narrada pelo autor, gerando, portanto, o boletim de ocorrência, presunção relativa, diante da fé pública da qual goza a autoridade policial. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10010801020218260369 SP 1001080-10.2021.8.26.0369, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022). Desse modo, as ementas colacionadas têm o objetivo de demonstrar o entendimento de que o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial, desfruta de presunção juris tantum de veracidade, sendo necessária prova em contrário para abalar o relatado no Boletim de Ocorrência. Não há nos autos a prova de que houve culpa do motorista do veículo 1. O local do sinistro é uma via urbana com trânsito lento em razão da acentuada movimentação de ruas adjacentes e faixas de pedestres. Não se justifica a velocidade do requerido ao abalroar na traseira do veículo que se encontrava imediatamente em sua frente, pois ao agir desta forma, não atentou para o dever de atenção e cuidado, descumprindo o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, que diz: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O art. 29, inc. II, por sua vez, estabelece: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:... II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Portanto, como se verifica do contexto fático trazido aos autos, o requerido não observou o seu dever de cuidado ao manter a velocidade incompatível com a via e o desenvolvimento do fluxo imediatamente em sua frente, tendo em seu desfavor a presunção de culpa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1162733 RS 2017/0218361-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020). DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo é presumida, já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. 2. Na hipótese dos autos, as fotografias juntadas pelos próprios requeridos permitem que se conclua que, ao contrário do que afirmam, a colisão efetivamente foi na traseira do veículo do autor, constatando-se a existência de tinta vermelha – mesma cor do caminhão dos requeridos – em toda a extensão do para-choques traseiro do veículo do autor, enquanto não se verifica qualquer dano dessa espécie nas laterais. 3. Não havendo qualquer elemento probatório hábil a ilidir a presunção de culpa do motorista que colide com a traseira de outro veículo, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima ou mesmo em culpa concorrente, razão pela qual a procedência da ação era de rigor. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10064597920208260008 SP 1006459-79.2020.8.26.0008, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2021). Como pode ser extraído dos julgados acima, é assente o entendimento de que presume-se a culpa do motorista que colide contra a traseira. DOS DANOS MATERIAIS. A parte autora requereu o ressarcimento pelas despesas suportadas com a liquidação do seguro junto ao seu usuário. A parte autora comprovou ter dispendido o valor de R$8.780,12 (oito mil, setecentos e oitenta reais e doze centavos), valor este não impugnando pelo requerido. Acerca dos danos materiais, verifico que a parte requerida foi a responsável pelos danos causados no veículo assegurado pela autora, ficando demonstrado o nexo causal e culpa, devendo por via disto, reparar a parte autora pelos danos sofridos. Neste sentido, os arts. 186 e 927, do CC, respectivamente: Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em casos análogos a este em evidência, o entendimento da jurisprudência reitera os termos julgados acima: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de procedência. Apelação manejada pelos réus. EXAME: Segurado da autora que trafegava pela via quando o réu colidiu na traseira do veículo. Presunção de culpa "juris tantum" do motorista que colide na traseira de outro. Ausência de provas de que outro condutor foi o responsável pelo abalroamento. Réu, ademais, que se encontrava sob estado de embriaguez. Presunção de culpa não elidida. Orçamento idôneo e comprovante de pagamento suficientes para embasar a condenação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022115-19.2022.8.26.0554 Santo André, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 21/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de procedência. Apelação manejada pelos réus. EXAME: Segurado da autora que trafegava pela via quando o réu colidiu na traseira do veículo. Presunção de culpa "juris tantum" do motorista que colide na traseira de outro. Ausência de provas de que outro condutor foi o responsável pelo abalroamento. Réu, ademais, que se encontrava sob estado de embriaguez. Presunção de culpa não elidida. Orçamento idôneo e comprovante de pagamento suficientes para embasar a condenação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022115-19.2022.8.26.0554 Santo André, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 21/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR SEGURADORA CONTRA OS SUPOSTOS CAUSADORES DO DANO AO VEÍCULO SEGURADO PELA REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO, NOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO PAGA. ART. 786, DO CC E SÚMULA 188 DO STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO DETERMINA O ART. 373, I, DO NCPC, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE DE QUE FORAM OS REQUERIDOS OS CAUSADORES DO DANO AO VEÍCULO SEGURADO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE CROQUI ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS PÁTRIOS EM CASOS ANÁLOGOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, PORQUANTO TÃO-SOMENTE APONTA AS DECLARAÇÕES COLHIDAS UNILATERALMENTE PELOS INTERESSADOS, SEM, ENTRETANTO, CERTIFICAR QUE A DESCRIÇÃO SEJA VERÍDICA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900711519 nº único0000725-80.2015.8.25.0037 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 24/05/2019). (TJ-SE - AC: 00007258020158250037, Relator: Cezario Siqueira Neto, Data de Julgamento: 24/05/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL). Demonstrado nos autos o nexo entre a conduta do requerido e o sinistro, e por consequência os danos ocasionados pelo acidente, concluo pela procedência dos pleitos da autora para condenar o requerido ao ressarcimento do valor indicado na exordial. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.780,12 (oito mil, setecentos e oitenta reais e doze centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos calculados pela Taxa Selic integral, desde o evento danoso, nos termos do art. 406, § 1º e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905, de 2024. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inexigíveis enquanto perdurar a sua alegada carência de recursos, uma vez que lhe deferido os benefícios da gratuidade da justiça postulada. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 29 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

14/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de contestação

14/10/2022, 10:23

Mandado devolvido Positivamente

05/10/2022, 01:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:08

Expedição de mandado.

14/09/2022, 15:08

Expedição de mandado.

14/09/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 14:09

Comunicação eletrônica

08/09/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 06:38

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

19/07/2022, 00:00

Petição

19/07/2022, 00:00

Publicação

07/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:43

Sentença

•22/08/2025, 10:49

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido Positivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(28)