Reintegração / Manutenção de Posse 0500954-97.2016.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0500954-97.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Sonia Prisco Ramos Advogado: Mesaque Barboza Soares (OAB:BA40608-A) Apelante: Luiz Gonzaga Ferreira Advogado: Wilson Campos De Miranda Filho (OAB:DF18124-A) Advogado: Leonardo Neres Campos De Miranda (OAB:DF26242-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500954-97.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUIZ GONZAGA FERREIRA Advogado(s): WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO, LEONARDO NERES CAMPOS DE MIRANDA APELADO: SONIA PRISCO RAMOS Advogado(s):MESAQUE BARBOZA SOARES PJ05 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E CORRELATA COM A MATÉRIA SUB JUDICE COM A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO TEMA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA JUSTIFICATIVA SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A LIDE. O JULGADOR EXERCE SEU MISTER À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR NÃO TER HAVIDO JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O PROCESSO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADO PELO RÉU/APELANTE. DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A REUNIÃO DOS PRESENTES AUTOS COM OS DO INTERDITO PROIBITÓRIO PARA EVITAR PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES POR SE TRATAR DA MESMA ÁREA SOB LITÍGIO. ART. 55, §3º, CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APENAS REFERENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SEM QUE TENHA HAVIDO A APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS PROCESSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE RESOLVE INDIVIDUALMENTE APENAS UM DOS PROCESSOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DAS PARTES DE OBTEREM JULGAMENTO CONJUNTO. IN CASU HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRETUDO PORQUE NOS AUTOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO A DOUTA MAGISTRADA DECLAROU SUSPEIÇÃO PARA PRESIDIR O FEITO. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA A FIM DE QUE O PRESENTE PROCESSO SEJA JULGADO CONJUNTAMENTE COM OS AUTOS DO INTERDITO PROIBITÓRIO. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0500954-97.2016.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação tombados sob nº 0500954-97.2016.8.05.0103, oriunda da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus/Ba, em que figuram como parte apelante LUIZ GONZAGA FERREIRA e como parte apelada SONIA PRISCO RAMOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA QUEIROZ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA PRISCO RAMOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR MARTINS DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS EDSON DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Todas as movimentações(345)

legal

Todos os documentos(50)