Procedimento Comum Cível 0551057-55.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0551057-55.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ivan Ribeiro De Carvalho Advogado: Natalia Petersen Nascimento Santos (OAB:BA41046) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0551057-55.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: IVAN RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s): NATALIA PETERSEN NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA41046) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, suspenda-se o feito e seja promovida a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, inclusive edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 3 (três) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, retornem-me os autos conclusos. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0551057-55.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o óbito da parte autora e a matéria da presente ação, necessária a suspensão do feito e aplicação do disposto no art. 110 c/c art. 313 e art. 687 e ss do CPC. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DE CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de E-Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)