Petição Criminal 0301350-35.2014.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta
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Contravenções Penais
DIREITO PENAL
Petição Criminal
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Autor
VALDIVINO PEREIRA
Autor
ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Representa: Réu
Ver todas as partes (43)
Partes do Processo
(43)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Autor
VALDIVINO PEREIRA
Autor
ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
DELFIN PAIXAO DOS SANTOS
Terceiro
RUBSON MORAES SANTOS
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DENISE PATRICIA CIDADE
Terceiro
SHIRLEY DE JESUS SANTOS
Terceiro
JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO
Terceiro
JOZUE RIBEIRO SANTOS,
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA
Terceiro
CURADORIA ESPECIAL
Terceiro
CLAUDIO MORAES SANTOS
Terceiro
MANOEL DE JESUS SANTOS
Terceiro
DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA
Terceiro
DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA
Reu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
07.***.***.0001-14
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Baixa Definitiva
21/07/2025, 10:04
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/07/2025, 10:04
Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025, 10:04
Juntada de Decisão
21/07/2025, 10:03
Prejudicado o recurso
15/07/2025, 08:33
Conclusos para decisão
08/07/2025, 12:43
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 20:01
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 19:57
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:22
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:19
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:17
Conclusos para julgamento
25/06/2025, 15:28
Juntada de Certidão
25/06/2025, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025, 15:47
Juntada de Petição de CIENTE
26/05/2025, 14:41
Ver todas as movimentações (56)
Todas as movimentações
(56)
Baixa Definitiva
21/07/2025, 10:04
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/07/2025, 10:04
Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025, 10:04
Juntada de Decisão
21/07/2025, 10:03
Prejudicado o recurso
15/07/2025, 08:33
Documentos
Decisão
•
15/07/2025, 08:33
Despacho
•
18/06/2025, 15:47
Conclusos para decisão
08/07/2025, 12:43
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 20:01
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 19:57
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:22
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:19
Decorrido prazo de DILTON DO NASCIMENTO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:17
Conclusos para julgamento
25/06/2025, 15:28
Juntada de Certidão
25/06/2025, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025, 15:47
Juntada de Petição de CIENTE
26/05/2025, 14:41
Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025, 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 04:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025, 09:13
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
22/05/2025, 09:13
Conclusos para despacho
22/05/2025, 09:13
Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/05/2025, 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/05/2025, 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82904175
21/05/2025, 17:23
Declarada incompetência
21/05/2025, 13:24
Conclusos #Não preenchido#
14/04/2025, 10:28
Juntada de Petição de petição
14/04/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 10:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/03/2025, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 13:48
Juntada de certidão
21/03/2025, 13:48
Recebidos os autos
21/03/2025, 13:48
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
16/02/2025, 12:37
Juntada de Petição de petição
13/01/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 11:19
Publicado Despacho em 21/01/2025.
11/01/2025, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
11/01/2025, 01:42
Juntada de Petição de CIENTE
10/01/2025, 17:40
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 17:39
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2025, 08:08
Conclusos #Não preenchido#
03/01/2025, 11:30
Juntada de Petição de RSE 0301350_35.2014_PROMOÇÃO MINISTERIAL
31/12/2024, 09:36
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 11:15
Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024, 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024, 03:49
Juntada de Petição de petição
02/12/2024, 16:34
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/11/2024, 00:19
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024, 16:29
Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024, 22:33
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 22:32
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 17:54
Recebidos os autos
06/11/2024, 17:43
Distribuído por sorteio
06/11/2024, 17:43
Decisão
•
21/05/2025, 17:23
Decisão
•
21/05/2025, 13:24
Despacho
•
09/01/2025, 10:22
Despacho
•
09/01/2025, 08:08
Despacho
•
28/11/2024, 18:40
Despacho
•
28/11/2024, 16:29
Decisão
•
18/10/2024, 14:21
Ato Ordinatório
•
30/10/2023, 15:42
Despacho
•
27/04/2023, 08:50
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 10:19
Ato Ordinatório
•
01/12/2020, 11:41
Despacho
•
26/11/2020, 16:42
Despacho
•
14/12/2015, 09:51
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
15/07/2025, 08:33
Despacho
•
18/06/2025, 15:47
Decisão
•
21/05/2025, 17:23
Decisão
•
21/05/2025, 13:24
Despacho
•
09/01/2025, 10:22
Despacho
•
09/01/2025, 08:08
Despacho
•
28/11/2024, 18:40
Despacho
•
28/11/2024, 16:29
Decisão
•
18/10/2024, 14:21
Ato Ordinatório
•
30/10/2023, 15:42
Despacho
•
27/04/2023, 08:50
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 10:19
Ato Ordinatório
•
01/12/2020, 11:41
Despacho
•
26/11/2020, 16:42
Despacho
•
14/12/2015, 09:51
Decisão
•
09/10/2015, 15:00
Decisão
•
04/08/2014, 11:01
Sentença
•
18/07/2014, 05:21
Sentença
•
01/07/2014, 10:12