Execução Fiscal 0771194-16.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0771194-16.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Beatriz Maria Carvalho De Santana Advogado: Sara Silva De Carvalho (OAB:BA33246-A) Advogado: Cristina Rocha Trocoli (OAB:BA13292-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0771194-16.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BEATRIZ MARIA CARVALHO DE SANTANA Advogado(s): CRISTINA ROCHA TROCOLI, SARA SILVA DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR, reconhecendo a prescrição intercorrente e aplicando multa por litigância de má-fé à executada. 2. A apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação do Município em honorários sucumbenciais, alegando que houve resistência ao reconhecimento da prescrição; requer, ainda, a exclusão da multa por litigância de má-fé, justificando a interposição de embargos nos limites do direito de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em caso de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente; e (ii) se está configurada a litigância de má-fé da Apelante, justificando a aplicação da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, indicam a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de tais honorários em caso de prescrição intercorrente, uma vez que a extinção do processo não configura sucumbência para o Ente Público. 5. A jurisprudência pátria também acolhe o princípio da causalidade, segundo o qual não se pode impor ao exequente os ônus da sucumbência quando a prescrição se dá pela não localização do devedor ou de bens, preservando-se o entendimento de que a causa inicial da execução foi a inadimplência do devedor. 6. Quanto à multa por litigância de má-fé, esta exige dolo ou má-fé comprovada, conforme jurisprudência consolidada, o que não se verifica no presente caso, tendo a Apelante se limitado a exercer regularmente seu direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0771194-16.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0771194-16.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante, BEATRIZ MARIA CARVALHO DE SANTANA, e como apelado, MUNICÍPIO DO SALVADOR/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA CARVALHO DE SANTANA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA CARVALHO DE SANTANA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)